UNIFEI

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd

UNIFEI

RESOLUÇÃO CEPEAd Nº19/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o programa de desenvolvimento dos servidores técnico administrativos em educação da Universidade Federal de Itajubá.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º O objetivo geral deste programa é proporcionar aos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (STAE) as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento na carreira, ao aprimoramento profissional e à melhoria da eficácia administrativa.

Art. 2º Este programa apresenta como objetivos específicos:

I – Contribuir para que o servidor adquira conhecimento para o seu desenvolvimento, como profissional e cidadão;

II – Proporcionar meios para que o servidor se desenvolva integralmente;

III – Capacitar o servidor, priorizando as áreas de interesse da UNIFEI, para o desenvolvimento de ações de gestão pública;

IV – Capacitar o servidor para o exercício das suas atividades de forma articulada com a função social da instituição;

V – Identificar necessidades de capacitação e demandas específicas de desenvolvimento;

VI – Estabelecer ações de desenvolvimento de competências individuais e grupais visando a qualificação do ambiente social de trabalho;

VII – Proporcionar a promoção da qualidade de vida dos servidores da UNIFEI;

VIII – Promover a pesquisa científica e a geração de conhecimento em nível avançado, visando melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pela universidade, no cumprimento de sua missão institucional;

IX – Aprimorar a qualificação dos servidores da UNIFEI;

X – Criar as condições necessárias à preservação de uma cultura organizacional comprometida com a inovação e com a permanente adequação das competências dos servidores aos objetivos da UNIFEI.

Art. 3º Para efeitos deste programa, aplicam-se os seguintes conceitos:

I – Ação de desenvolvimento ou capacitação: toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação ou tutoria;

II – Desenvolvimento: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais;

III – Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais;

IV – Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino- aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas;

V – Qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira;

VI – Educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior;

VII – Treinamento regularmente instituído: qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou entidade;

VIII – Competência profissional: capacidade do servidor de mobilizar seus conhecimentos, habilidades e atitudes e de demonstrar um saber agir responsável que o leve a obter desempenho compatível com as expectativas de sua unidade de lotação. Classifica-se em:

a) Competência pessoal: requerida dos servidores como meio de sustentação de níveis de desempenho adequados aos diferentes espaços ocupacionais.

b) Competência técnica: requerida dos servidores de acordo com a área funcional ou com os processos de trabalho relacionados a determinado espaço ocupacional; e

c) Competência de liderança e gestão: necessária ao exercício de função gerencial.

IX – Lacuna de competência: diferença entre o grau de domínio da competência apresentado pelo servidor e o grau de domínio requerido em determinada unidade de lotação, quando o grau de domínio apresentado estiver aquém do requerido.

X – Perfil profissional: é a descrição de um conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, capacidades e experiências apresentado por um colaborador.

XI – Perfil profissional desejado/requerido: é a descrição de um conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, capacidades e experiências idealmente necessárias para executar as atividades de determinada ocupação em uma organização e que influenciam o desempenho apresentado pelo colaborador. É a referência, o ideal para determinado indivíduo exercer o conjunto de atividades que lhe são atribuídas. Quando confrontado com o desempenho real, indica se o colaborador é ou não qualificado para atuar em seu âmbito de trabalho.

XII – Ocupação crítica: ocupações críticas combinam duas importantes características: dificuldade de reposição (mantendo-se o mesmo nível de eficiência e eficácia) e influência direta no resultado do negócio da organização. Não se trata necessariamente de uma posição elevada hierarquicamente. O desempenho inadequado das atividades destas ocupações pode colocar em risco o funcionamento da organização.

XIII – Ocupação crítica de gestão: é uma ocupação de gestão de difícil reposição (mantendo-se o mesmo nível de eficiência e eficácia) e que influencia diretamente o resultado do negócio da organização. São ocupações de gestão consideradas essenciais para o cumprimento da missão organizacional. Tais ocupações estão relacionadas diretamente à missão da organização, ao seu negócio. Entretanto, não são necessariamente ocupações elevadas hierarquicamente.

XIV – Competências transversais: competências comuns a servidores em exercício em diferentes órgãos ou entidades no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;

XV – Interesse da administração: é definido em razão das possibilidades presentes e futuras de aproveitamento do conteúdo do treinamento, buscando sempre a eficiência e a melhoria do desempenho das atribuições do servidor; o incremento de sua produtividade; o conhecimento ou aperfeiçoamento em habilidades, técnicas ou tecnologias; o aprimoramento institucional ou da administração pública;

XVI – Incentivo à qualificação: vantagem financeira concedida ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular;

XVII – Progressão por capacitação profissional: é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses;

XVIII – Unidade: para fins deste Programa, considera-se unidade os órgãos ligados diretamente à Reitoria;

Art. 4º Este programa contempla as seguintes linhas de desenvolvimento:

I – Iniciação ao Serviço Público – visa o conhecimento da função do Estado, das especificidades do serviço público, da missão da UNIFEI e da conduta do servidor público e sua integração ao ambiente institucional;

II – Formação Geral – visa à oferta de conjunto de informações ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais;

III – Educação formal – visa à implementação de ações que contemplem os diversos níveis de educação formal;

IV – Gestão – visa à preparação do servidor para o desenvolvimento da atividade de gestão, que deverá se constituir em pré-requisito para o exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e direção;

V – Inter-relação entre ambientes – visa à capacitação do servidor para o desenvolvimento das atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente organizacional;

VI – Específica – visa à capacitação do servidor para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente organizacional em que atua e ao cargo que ocupa.

TÍTULO II
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – PDP

 

Art. 5º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP) elaborará anualmente o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da UNIFEI, que vigorará no exercício seguinte, com a finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais.

§1º O PDP deverá:

I – alinhar as ações de desenvolvimento e a estratégia da UNIFEI;

II – estabelecer objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento;

III – atender às necessidades administrativas operacionais, táticas e estratégicas, vigentes e futuras;

IV – nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência;

V – preparar os servidores para as mudanças de cenários internos e externos ao órgão ou à entidade;

VI – preparar os servidores para substituições decorrentes de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância do cargo;

VII – ofertar ações de desenvolvimento de maneira equânime aos servidores;

VIII – acompanhar o desenvolvimento do servidor durante sua vida funcional;

IX – gerir os riscos referentes à implementação das ações de desenvolvimento;

X – monitorar e avaliar as ações de desenvolvimento para o uso adequado dos recursos públicos;

XI – analisar o custo-benefício das despesas realizadas no exercício anterior com as ações de desenvolvimento.

Parágrafo único. As ações de desenvolvimento considerarão os perfis profissionais e os perfis profissionais desejados/requeridos, as lacunas de competências (transversais, de liderança e gestão e técnicas) a serem desenvolvidas pelos servidores, inclusive para sucessão em ocupações críticas e ocupações críticas de gestão.

Art. 6º O PDP conterá:

I – a descrição das necessidades de desenvolvimento que serão contempladas no exercício seguinte, incluídas as necessidades de desenvolvimento de capacidades de direção, chefia, coordenação e supervisão;

II – a competência associada à necessidade de desenvolvimento descrita;

III – as ações de desenvolvimento previstas para o exercício seguinte, com a respectiva carga horária estimada;

IV – o público-alvo de cada ação de desenvolvimento;

V – a quantidade prevista de servidores que terão suas necessidades desenvolvidas para cada ação de desenvolvimento descrita, devendo ser individualmente considerado o servidor contemplado com mais de uma ação para o período;

VI – a (s) unidade (s) onde atuam os servidores que compõem o público-alvo previsto;

VII – a (s) unidade (s) da federação onde estão lotados os servidores que compõem o público alvo previsto;

VIII – o enfoque da ação de desenvolvimento a ser realizada para atender à necessidade descrita;

IX – se a ação de desenvolvimento tem relação com algum Sistema Estruturante do Poder Executivo Federal;

X – o tipo de aprendizagem e sua especificação;

XI – a modalidade da ação de desenvolvimento;

XII – o título da ação, se já houver previsão;

XIII – o ano previsto para o término da ação;

XIV – se a ação é gratuita;

XV – se a ação pode ser atendida por Escola de Governo;

XVI – o custo estimado da ação de desenvolvimento.

Parágrafo único. O PDP deverá abranger as indicações de ações de desenvolvimento feitas pela chefia imediata durante a avaliação de desempenho dos servidores.

Art. 7º A elaboração, o monitoramento e a avaliação do PDP serão realizados por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central do SIPEC.

Parágrafo único. Para que seja encaminhada para manifestação técnica do órgão central do SIPEC, a proposta do PDP deverá ser aprovada pelo Reitor.

Art. 8º O PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, alteração ou exclusão de conteúdo.

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de revisão, o PDP deverá ser aprovado novamente pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.

Art. 9º A participação de servidores em ações de desenvolvimento e as despesas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a autorização do PDP da UNIFEI pelo órgão central do SIPEC.

Art. 10. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício. Parágrafo único. Exceções ao disposto no caput poderão ser aprovadas pelo Reitor.

Art. 11. No caso de impossibilidade de atendimento das ações de capacitação pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), ou pelas Escolas de Governo do Poder Executivo Federal, a UNIFEI poderá contratar as ações por meio de processo administrativo com a justificativa da despesa e com a comprovação da impossibilidade de atendimento e observada a legislação vigente.

Art. 12. As despesas mensais com ações de desenvolvimento de pessoas serão divulgadas na página da PRGP, até o 10º dia útil do mês subsequente, discriminando, conforme o caso:

I – nome do servidor para a qual foi destinada a despesa;

II – tipo da despesa:

a) se diárias e passagens;

b) sem mensalidade;

c) se inscrição; e

d) se contratação, prorrogação ou substituição contratual.

III – despesas com manutenção da remuneração do servidor durante o afastamento para realizar a ação de desenvolvimento;

IV – valor total de cada tipo de despesa;

V – número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e razão social do fornecedor para cada tipo de despesa;

VI – período da ação de desenvolvimento;

VII – a necessidade de desenvolvimento descrita no PDP.

Art. 13. Para cada necessidade de desenvolvimento, a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) da PRGP acompanhará e registrará no PDP as seguintes informações:

I – as necessidades de desenvolvimento que foram atendidas com o registro das ações de desenvolvimento previstas e realizadas, integral ou parcialmente;

II – as necessidades de desenvolvimento que não foram atendidas e a justificativa do não atendimento;

III – se a ação foi realizada no país ou no exterior;

IV – o custo de execução das ações de desenvolvimento realizadas;

V – as despesas com diárias e passagens, quando houver;

VI – a carga horária realizada;

VII – a quantidade de servidores capacitados;

VIII – a avaliação da execução;

IX – informações que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento.

Art. 14. A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de trabalho e não gere o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de planejamento e registro do desenvolvimento da necessidade.

Art. 15. A DDP/PRGP deverá encaminhar ao órgão central do SIPEC o Relatório Anual de Execução até o dia 31 de janeiro, ou no dia útil subsequente, do ano civil posterior ao da execução do PDP.

Art. 16. O Relatório Anual de Execução do PDP deverá conter, no mínimo:

I – a quantidade total de ações de desenvolvimento realizadas;

II – a quantidade total de ações de desenvolvimento que foram previstas e não foram realizadas;

III – a quantidade de ações transversais realizadas;

IV – a quantidade de ações não transversais realizadas;

V – a quantidade de ações realizadas no exterior;

VI – a quantidade total de participações em ações de desenvolvimento;

VII – a quantidade total de servidores em exercício;

VIII – a quantidade total de servidores capacitados em cada ação de desenvolvimento;

IX – a quantidade e os fundamentos das revisões realizadas no PDP no decorrer do ano;

X – o total de despesas realizadas com ações de desenvolvimento, discriminando separadamente:

a) diárias e passagens; e

b) custos diretamente relacionados à ação de desenvolvimento;

XI – dentre os servidores que foram capacitados, informações discriminadas acerca do:

a) nível de escolaridade antes da ação de capacitação;

b) cargo efetivo; e

c) cargo em comissão ou função de confiança, quando for o caso.

XII – a análise do impacto das ações de desenvolvimento realizadas sobre o desempenho da unidade;

XIII – a análise do custo-benefício das ações de desenvolvimento realizadas; e

XIV – os fornecedores das ações de desenvolvimento que não tiverem sido realizadas pela ENAP ou pelas demais Escolas de Governo do Poder Executivo federal.

Art. 17. As ações de desenvolvimento já aprovadas, e cuja duração da execução se estenda até os anos seguintes àquele do PDP de referência, deverão constar no Relatório Anual de Execução do PDP de todos os anos em que durar a ação, e poderão ser executadas nos anos posteriores independentemente da manifestação técnica do órgão central do SIPEC.

 

TÍTULO III
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 18. As ações de desenvolvimento poderão ser ofertadas das seguintes formas:

I – Evento interno: ação de capacitação promovida pela PRGP e demais unidades da UNIFEI, mediante a participação de instrutores internos ou externos;

II – Evento externo: ação de capacitação promovida por instituição pública ou privada, que ofereça eventos abertos ao público, conveniadas ou não com a UNIFEI;

III – Evento semipresencial: ação de capacitação cujas aulas são oferecidas em parte presencial e em parte à distância;

IV – Evento à distância: ação de capacitação que dispensa a presença de instrutor e participantes em sala de aula, obedecendo a um programa de autodesenvolvimento da aprendizagem, utilizando material impresso ou eletrônico e podendo ser transmitida via ambiente virtual de aprendizagem.

Art. 19. São consideradas ações de desenvolvimento:

I – Licença para capacitação;

II – Participação em programa de treinamento regularmente instituído:

a) Seminários, congressos e similares;

b) Cursos presenciais e à distância, modulares ou não;

c) Treinamentos em serviço;

d) Grupos formais de estudo;

e) Intercâmbios;

f) Semanas científicas;

g) Encontros;

h) Cooperação técnica;

i) Participação como aluno especial em disciplinas isoladas de cursos de educação formal;

j) Oficinas.

III – Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País;

IV – Realização de estudo no exterior.

Art. 20. O servidor deverá comprovar, no prazo de até trinta dias da data de término da ação de desenvolvimento, a sua participação efetiva na ação, devendo apresentar, em formato eletrônico:

I – Para participação em eventos externos relacionados no inciso II do Art. 19:

a) Certificado ou documento equivalente que comprove a participação;

b) Relatório de atividades desenvolvidas; ou

II – Para participação em programas de pós-graduação stricto sensu:

a) Trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador, quando for o caso;

b) Ata de defesa e declaração de conclusão.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos realizados pela UNIFEI, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no § 1º do Art. 22.

Art. 21. Ao servidor que obtiver resultado insatisfatório na avaliação de desempenho será dada prioridade de capacitação para fins de melhoria e aperfeiçoamento.

Art. 22. A participação em ação de desenvolvimento poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.

§1º A interrupção da participação em ação de desenvolvimento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou de força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que
comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início da ação até a data do pedido de interrupção.

§2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias em que o servidor participou da ação de desenvolvimento, na hipótese do § 1º deste artigo, serão avaliadas pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.

§3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá os gastos realizados pela UNIFEI, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

TÍTULO IV
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO NÃO FORMAL

CAPÍTULO I
DAS AÇÕES QUE PROPICIAM PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO

 

Art. 23. As ações de desenvolvimento de educação não formal poderão ser utilizadas para fins de progressão por capacitação dos STAE, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I – O certificado contenha a instituição promotora, a carga horária, o conteúdo programático e o período que foi realizado

II – A capacitação tenha sido realizada após o ingresso do servidor no cargo;

III – Os cursos tenham sido realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra, sendo permitido o aproveitamento da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior;

IV – Comprovação da carga horária exigida para a mudança de nível de capacitação, devendo cada certificado ter no mínimo vinte horas;

V – Compatibilidade entre a carga horária total dos cursos e seus períodos de realização. VI – O conteúdo das capacitações estejam relacionados ao cargo, às atividades e ao ambiente organizacional do servidor.

§1º A compatibilidade de que trata o inciso V deste artigo será calculada pela média entre a carga horária total e o período de realização, onde a carga horária diária não poderá exceder a 8 (oito) horas de dedicação aos cursos;

§2º O processo eletrônico deverá ser instruído no SIPAC com o Requerimento para progressão por capacitação profissional (Anexo I), juntamente com os certificados autenticados e encaminhado à DDP/PRGP.

§3º Serão desconsideradas as cargas horárias dos certificados que possuírem conteúdo programático idêntico ao conteúdo de outros certificados apresentados para progressão.

Art. 24. Os benefícios financeiros da progressão por capacitação serão concedidos observando-se os seguintes prazos:

I – A partir da data de protocolo eletrônico oficial (SIPAC) do processo na UNIFEI, caso seja posterior ao vencimento do interstício mínimo previsto na Lei nº 11.091/2005;

II – A partir da data de vencimento do interstício mínimo previsto na Lei nº11.091/2005, caso a data de protocolo seja anterior à do vencimento.

Art. 25. Aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação para fins de Progressão por Capacitação Profissional.

Parágrafo único. As disciplinas isoladas utilizadas para fins de Progressão por Capacitação Profissional não poderão ser utilizadas cumulativamente para fins de Incentivo à Qualificação.

 

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR COMO INSTRUTOR

Art. 26. A seleção dos instrutores da UNIFEI acontecerá por meio de chamada pública, na qual será realizada análise de currículo e entrevistas, devendo o servidor atender aos seguintes critérios:

I – Ser ativo na UNIFEI e em efetivo exercício no cargo;

II – Não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar, observado os prazos do Art. 131 da Lei nº. 8.112/1990;

III – Ter disponibilidade atestada pelo servidor e pela chefia imediata, informando o horário de trabalho e jornada semanal;

IV – Possuir experiência, formação acadêmica ou técnica comprovadas e compatíveis com o conteúdo do curso a ser ministrado.

Art. 27. Os STAE que, em caráter eventual, atuarem como instrutores em eventos de capacitação promovidos pela UNIFEI, farão jus à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, conforme norma aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (CEPEAd).

Art. 28. Caberá aos instrutores:

I – Elaborar e encaminhar o plano de ensino contendo o nome do curso, conteúdo programático, objetivo, carga horária, recursos necessários, metodologia e público-alvo das capacitações à PRGP antes da divulgação e início da capacitação;

II – Negociar, junto à PRGP, número de vagas, local, cronograma e horário das capacitações;

III – Controlar e entregar as listas de frequência, as notas das avaliações e o resultado final de aprovação/reprovação dos alunos à DDP/PRGP;

IV – Comunicar à DDP/PRGP quaisquer alterações do planejamento ocorridas durante a execução do curso;

V – Compilar as frequências e as notas, até cinco dias úteis após o encerramento das atividades de capacitação das quais foi responsável;

VI – Realizar compensação dos horários dispensados à instrutoria, no caso de recebimento de GECC em cursos realizados dentro do horário de trabalho;

VII – Mencionar a fonte das informações utilizadas na elaboração do material didático; VIII – Viabilizar junto à PRGP as condições de acessibilidade necessárias solicitadas pelos servidores com deficiência.

Art. 29. O material desenvolvido pelos instrutores para capacitações internas deverá ser encaminhado à DDP/PRGP e será considerado como propriedade da UNIFEI, podendo ser utilizado, adaptado e divulgado no âmbito da Universidade, desde que citado o autor do material.

 

CAPÍTULO III
DA DESISTÊNCIA E REPROVAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 30. A desistência do servidor, depois de efetuada a sua inscrição em ações de desenvolvimento internas oferecidas pela UNIFEI, deverá ser comunicada à DDP/PRGP, por escrito, pela chefia da unidade do servidor, visando à possível substituição por outro servidor.

Art. 31. Nas capacitações internas haverá aplicação de avaliação dos servidores participantes a critério do instrutor, podendo ser: prova, trabalho, aplicação de atividades, etc.

§1º O aproveitamento mínimo para aprovação dos servidores em avaliação das capacitações é de 70 % (setenta por cento).

§2º A frequência mínima para aprovação dos servidores em evento de capacitação é de 70% (setenta por cento).

§3º Será dispensada a avaliação de que trata o caput nas seguintes modalidades de capacitação: seminário, congresso e similares, workshop, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, semanas científicas, encontros e cooperação técnica.

Art. 32. Nas ações de desenvolvimento que envolverem a aquisição de passagens aéreas, quando, por parte do servidor, houver desistência não justificada ou justificativa não aceita pela PRGP, deverá ser descontado da remuneração do servidor o valor que não for restituído pela companhia aérea, caso as passagens já tenham sido adquiridas.

Art. 33. O abandono do evento de capacitação externa pelo servidor, ou sua reprovação por motivo de frequência, implicará no ressarcimento total das despesas realizadas pela UNIFEI, conforme disposto no Art. 46 e Art. 47 da Lei nº 8.112/1990.

Parágrafo único. O servidor será desonerado do ressarcimento e isento das sanções previstas quando tiver de interromper sua participação no evento pelos seguintes motivos: falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; licença à gestante, à adotante e à paternidade; tratamento da própria saúde; acidente em serviço ou doença profissional; licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

 

CAPÍTULO IV
REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS POR SERVIDOR

Art. 34. O Reitor da UNIFEI poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição do servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:

I – a solicitação de reembolso tenha sido efetuada antes da inscrição na ação de desenvolvimento;

II – existência de disponibilidade financeira e orçamentária;

III – atendimento das condições previstas neste programa para a realização da ação de desenvolvimento;

IV – existência de justificativa do requerente, com a concordância da chefia imediata, sobre a relevância da ação de desenvolvimento e sobre a sua imprescindibilidade para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.

V – indicação do motivo pelo qual não foi possível realizar as despesas pela UNIFEI em tempo hábil.

 

TÍTULO V
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO FORMAL

 

Art. 35. A participação em programas de pós-graduação stricto sensu poderá ser realizada nas seguintes modalidades:

I – Simultaneamente com o exercício do cargo;

II – Com compensação de horas;

III – Mediante redução da jornada de trabalho;

IV – Mediante ação de desenvolvimento em serviço;

V – Com afastamento integral;

VI – Com licença de capacitação, conforme norma específica.

§1º Poderão ser concedidas as modalidades previstas nos incisos II e III deste artigo para os servidores estudantes de nível fundamental, médio, técnico, de graduação e de especialização, sendo que o item III necessita de autorização do Reitor.

§2º Os servidores em estágio probatório poderão realizar cursos de educação formal somente
nas modalidades previstas nos incisos de I a IV deste artigo.

Art. 36. A participação de servidores em programas de pós-graduação stricto sensu nas modalidades previstas nos incisos IV, V e VI do Art. 35 poderá ser autorizada, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

I – estiver prevista no PDP do órgão ou da entidade do servidor;

II – estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;

b) à sua carreira ou cargo efetivo; e

c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;

§1º O projeto de pesquisa a ser desenvolvido para o programa de pós-graduação stricto sensu deverá estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.

§2º A chefia da unidade deverá emitir parecer sobre a viabilidade do afastamento, apresentando um plano de ação para a execução das funções de responsabilidade do servidor requerente.

§3º A autorização prevista no caput deste artigo poderá ser concedida somente aos servidores que obtiverem resultado favorável na avaliação de desempenho.

Art. 37. A realização dos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu que não tenham relação direta com o ambiente organizacional do servidor, poderá ser incentivada nas modalidades I, II e III do Art. 35.

Art. 38. A participação de servidores em programas de pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior observarão os seguintes prazos:

I – pós-graduação stricto sensu:

a) mestrado: até vinte e quatro meses;

b) doutorado: até quarenta e oito meses;

c) pós-doutorado: até doze meses;

II – estudo no exterior: até quatro anos.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de prorrogar os prazos de afastamento previstos neste artigo, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação, desde que o período total de afastamento, incluída a prorrogação, não exceda a 04 (quatro) anos consecutivos.

 

CAPÍTULO I
DA CAPACITAÇÃO SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO

Art. 39. A capacitação simultaneamente com o exercício do cargo é a modalidade adequada quando as atividades forem realizadas fora do expediente de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo e sem redução da carga horária semanal a que o servidor está sujeito.

Art. 40. Para participação nessa modalidade não é necessário a instrução de processo, considerando que as atividades são realizadas fora do expediente de trabalho.

Parágrafo Único. Quaisquer atividades eventuais realizadas dentro do horário de expediente do servidor, enquadrado na modalidade simultaneamente com o exercício do cargo, deverão ser encaminhadas à PRGP, via memorando eletrônico, especificando a atividade e seus horários, após autorização da chefia da unidade.

 

CAPÍTULO II
DA CAPACITAÇÃO COM COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Art. 41. A capacitação com compensação de horas é a modalidade adequada quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e sem redução da carga horária semanal a que o servidor está sujeito,

Parágrafo único. Enquadra-se nessa modalidade o horário especial ao servidor estudante e a realização de estágio obrigatório.

Art. 42. Para participação nessa modalidade, o servidor deverá seguir procedimento próprio da Coordenação de Benefícios, Aposentadorias e Pensões (CBA) da PRGP.

Art. 43. Será exigida do servidor a compensação de horário na unidade em que tiver exercício, respeitada a jornada semanal de trabalho e o horário de funcionamento da universidade. Parágrafo único. O período mínimo para compensação da carga horária não poderá ser inferior a uma hora, não devendo ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de trabalho.

Art. 44. É vedado ao servidor a percepção de bolsa de estágio ou quaisquer benefícios diretos ou indiretos provenientes do estágio realizado.

 

CAPÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO MEDIANTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL

Art. 45. O servidor poderá se capacitar mediante redução da jornada de trabalho para trinta ou vinte horas, com respectiva redução da remuneração.

Art. 46. Para participação nessa modalidade, o servidor deverá seguir procedimento próprio da CBA/PRGP.

Art. 47. Os servidores com redução de jornada de trabalho ou aqueles com jornada regular igual ou inferior a trinta horas semanais não poderão usufruir da liberação de horas na modalidade de que trata o inciso IV do Art. 35.

Art. 48. O servidor poderá retornar à sua jornada integral a qualquer momento, por conveniência da administração ou mediante solicitação do servidor, desde que exista previsão orçamentária para acatar a solicitação.

CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EM SERVIÇO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

Art. 49. A capacitação mediante ação de desenvolvimento em serviço, de que trata o inciso IV do Art. 35, ocorrerá quando a participação do servidor em programa de pós-graduação stricto sensu não justificar seu afastamento integral.

Art. 50. Enquadram-se nesta modalidade a:

I – Participação como Aluno Regular

II – Participação como Aluno Especial Ou Atualização

III – Participação em Disciplinas Isoladas

Art. 51. Aplica-se nesta modalidade o disposto no Art. 47 deste programa.

Art. 52. O servidor poderá responder administrativamente caso seja verificada a utilização indevida das horas liberadas nesta modalidade.

 

Seção I
Da participação como aluno regular

Art. 53. O servidor será liberado de sua jornada semanal de trabalho para dedicação de até 12 (doze) horas semanais não cumulativas ao programa de mestrado ou doutorado, desde que tenha sido aceito como aluno regular no programa.

Art. 54. A participação de servidor mediante ação de desenvolvimento em serviço como aluno regular em cursos de pós-graduação stricto sensu abrange todo o período de aulas, pesquisas, coletas de dados, produção de dissertação ou tese e correções pós-defesa, além de seu deslocamento, desde que dentro do prazo previsto no Art. 38 deste programa.

§1º Para usufruir das horas estabelecidas no caput do Art. 53 o servidor deverá apresentar a cada período letivo, à DDP/PRGP e à chefia imediata, o cronograma de disciplinas e demais atividades obrigatórias do programa de pós-graduação.

§2º A utilização das horas remanescentes para as atividades que não sejam a participação em disciplinas e demais atividades obrigatórias do programa deverão ter o horário acordado com a chefia imediata.

§3º A participação do servidor de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada mediante processo eletrônico enviado à DDP/PRGP, que deverá conter o Requerimento para participação como aluno regular em programa de pós-graduação stricto sensu (Anexo IV), assinado pelo servidor e pela chefia da unidade, e comprovante de matrícula com o cronograma do período letivo, discriminando os dias e horários das disciplinas em que está matriculado.

 

Seção II
Da participação como aluno especial ou atualização

Art. 55. O servidor aceito em programa de pós-graduação stricto sensu como aluno especial ou atualização poderá ser liberado de sua jornada semanal de trabalho por até 8 (oito) horas semanais, exclusivamente para cursar disciplinas, incluído o deslocamento.

§1º Caso o servidor seja aceito como aluno regular do programa, deverá comunicar formalmente à DDP/PRGP para atualização do processo, informando a nova modalidade de participação, respeitadas as exigências contidas neste programa.

§2º Caso o servidor não seja aceito como aluno regular do programa, deverá comunicar à DDP/PRGP, no prazo de 30 dias de seu desligamento, as disciplinas cursadas com aproveitamento para que sejam contabilizadas como capacitação e para que seja providenciado o encerramento do processo.

§3º A formalização da participação do servidor de que trata o caput deste artigo junto à DDP/PRGP deverá ser realizada mediante processo eletrônico, que deverá conter o Requerimento para participação em disciplina isolada ou como aluno especial/atualização (Anexo III), assinado pelo servidor e pela chefia da unidade e um comprovante de matrícula, informando a disciplina, a identificação da instituição, o horário de oferta da disciplina, a carga horária semanal e o período em que será cursada.

§4º Para usufruir das horas estabelecidas no caput do Art. 55 o STAE deverá apresentar a cada período letivo, à DDP/PRGP e à chefia imediata, o cronograma de disciplinas. § 5º Os prazos previstos no Art. 38 deste programa somente serão contabilizados a partir do momento que o servidor for aceito como aluno regular.

 

Seção III
Da participação em disciplinas isoladas

Art. 56. No interesse da instituição será permitido aos servidores cursarem disciplinas isoladas de cursos de graduação e de programas de pós-graduação, para fins de melhoria do desempenho das atribuições do cargo.

§1º A participação em disciplinas isoladas fica condicionada à autorização da chefia da unidade, ao atendimento às regras e aceitação do servidor no respectivo curso de graduação ou programa de pós-graduação e, no caso da UNIFEI, à aceitação do servidor pelo coordenador do respectivo curso.

§2º Será permitido aos servidores cursarem, no máximo, 01 (uma) disciplina por período letivo, com liberação por até 8 (oito) horas de sua jornada de trabalho semanal, exclusivamente para cursar a disciplina isolada, incluído o deslocamento.

§3º A formalização da participação do servidor de que trata o caput deste artigo junto à DDP/PRGP deverá ser realizada mediante processo eletrônico, que deverá conter o Requerimento para participação em disciplina isolada ou como aluno especial/atualização (Anexo III), assinado pelo servidor e pela chefia da unidade e um documento de aceite da instituição, informando a disciplina, a identificação da instituição, o horário de oferta da disciplina, a carga horária semanal e o período em que será cursada.

 

CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO COM AFASTAMENTO INTEGRAL PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

Art. 57. O servidor poderá, no interesse da Administração e desde que a participação não possa ocorrer nas modalidades previstas nos incisos de I a IV do Art. 35 deste programa, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, ficando o servidor dispensado de todas as atribuições do cargo.

Art. 58. Apenas serão concedidos os afastamentos de que trata o Art. 57 deste Programa, quando demonstrado que o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabiliza o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

Art. 59. Poderá se afastar o servidor que atender às seguintes condições:

I – Ser titular de cargo efetivo na UNIFEI há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado ou pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório;

II – Para se afastar integralmente para participação de programas de mestrado e doutorado, o servidor não poderá ter usufruído de licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou para a realização de programas de pós-graduação stricto sensu, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

III – Para se afastar integralmente para participação de programas de pós-doutorado, o servidor não poderá ter usufruído de licença para tratar de assuntos particulares ou para a realização de programas de pós-graduação stricto sensu, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

IV – Ter sido aceito como aluno regular em programa de pós-graduação stricto sensu ou, no caso de pós-doutorado, apresentar carta-convite da instituição de destino ou documento de aceite do futuro orientador.

V – Não estar afastado de suas atividades para servir em outro órgão;

VI – Não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar ou sob sanção administrativa originária de decisão de processo administrativo disciplinar.

Art. 60. Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo.

§1º O processo seletivo será regido por edital específico gerenciado pela DDP/PRGP.

§2º A participação e a classificação no processo seletivo não garante o direito à concessão de afastamento integral.

Art. 61. A classificação no processo seletivo será divulgada com base na pontuação obtida conforme Anexo II – Critérios e pontuação para classificação em processo seletivo.

Parágrafo único. Em caso de empate, o critério de desempate será a maior idade.

Art. 62. Em cada unidade o número de STAE com afastamento integral no mesmo período para qualificação não poderá exceder a um quarto do número de STAE lotados na unidade, sempre no interesse institucional e desde que não comprometa o adequado funcionamento dos serviços.

Art. 63. Caso o número de interessados no afastamento integral em uma mesma unidade ultrapasse o limite estabelecido, será utilizado como critério de desempate a classificação no edital de processo seletivo.

Art. 64. Nas unidades com menos de quatro STAE, a liberação só poderá ocorrer caso haja movimentação de outro servidor para suprir o afastamento.

Art. 65. O número total de STAE com afastamento integral, no mesmo período, não excederá a dez por cento do total de STAE em exercício na UNIFEI.

Art. 66. Não será concedido afastamento integral ao servidor que for realizar capacitação no campus de localização da sua unidade.

Art. 67. Não será concedido afastamento integral para capacitação no caso de instituições localizadas a menos de 80 km do local de atuação do servidor.

Art. 68. O afastamento poderá ser suspenso no caso de solicitação de licença à gestante, pelo prazo que durar essa licença, mediante comprovante da instituição de ensino informando que houve trancamento da matrícula.

§1º Se deferida, a suspensão do afastamento não altera o prazo de duração do curso, previsto no Art. 21 do Decreto nº 9.991/2019.

§2º Se autorizada, a suspensão do afastamento cessará imediatamente após o término da licença à gestante, momento em que a servidora reiniciará as atividades de estudo, devendo concluí-las no tempo que faltar para completar o prazo estipulado, sob pena de restituir ao erário os custos referentes à remuneração e demais vantagens percebidas durante o período, excluído o período da licença à gestante.

Art. 69. Nos casos de outras licenças ou interrupções, que ocasionarem o trancamento da matrícula do servidor no programa de pós-graduação stricto sensu, deverá ser solicitada à DDP/PRGP, de imediato, a suspensão do prazo do afastamento.

Parágrafo único. Ao final da suspensão, inicia-se novamente a contagem do prazo previsto no Art. 38 deste programa, devendo o servidor concluir a capacitação neste prazo e, caso contrário, efetuar a reposição ao erário conforme disposto no § 6º do Art. 96-A da Lei nº 8.112/1990.

Art. 70. Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos neste capítulo deverão permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

§1º Caso o servidor venha a solicitar a exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir à UNIFEI no prazo de sessenta dias, conforme § 5º do Art. 96-A e Art. 47 da Lei nº 8.112/1990.

§2º Caso o programa não seja concluído no prazo estabelecido, a PRGP deverá providenciar a apuração dos motivos, e, se comprovada a responsabilidade do servidor, ser-lhe-á aplicado, a critério do Reitor da UNIFEI, o ressarcimento previsto no § 5º do Art. 96-A da Lei nº 8.112/1990.

Art. 71. O servidor poderá responder administrativamente caso seja verificada a utilização indevida das horas liberadas para dedicação ao programa.

Art. 72. A participação do servidor na modalidade afastamento integral deverá ser formalizada mediante processo eletrônico, enviado à DDP/PRGP, que deverá conter:

I – Requerimento para participação como aluno regular em programa de pós-graduação stricto sensu (Anexo IV), assinado pelo servidor e pela chefia da unidade;

II – Comprovante de classificação em processo seletivo de que trata o Art. 60 deste programa

III – Cópia do trecho do PDP, após sua aprovação, onde esteja indicada a necessidade de desenvolvimento;

IV – Comprovante de matrícula com o cronograma do período letivo, discriminando os dias e horários das disciplinas em que está matriculado;

V – Termo de compromisso e responsabilidade para afastamento no e do país (Anexo VI);

 

TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 73. A PRGP é a responsável por:

I – elaborar, executar, monitorar e avaliar o PDP perante o órgão central do SIPEC;

II – definir e divulgar internamente qual será a metodologia utilizada para o levantamento das necessidades de desenvolvimento dos servidores, por intermédio de consulta às unidades;

III – garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância;

IV – enviar o PDP para aprovação do Reitor;

V – enviar o PDP, devidamente aprovado, ao órgão central do SIPEC, no prazo estabelecido na legislação.

VI – coordenar e executar os trâmites de revisão do PDP.

VII – promover a publicidade das despesas mensais referentes às ações de desenvolvimento de pessoas até o 10º dia útil do mês subsequente, de forma transparente e objetiva;

VIII – elaborar o Relatório Anual de Execução do PDP, juntamente com gestores e servidores;

IX – apoiar os gestores e o Reitor da UNIFEI na gestão do desenvolvimento de seus servidores, desde o planejamento até a avaliação;

X – realizar o pagamento de taxas de inscrição e de instrutores, solicitação de diárias, passagens aéreas e veículo e controlar o orçamento destinado às ações de desenvolvimento;

XI – demais atribuições regimentais relacionadas a este Programa.

Art. 74. Na execução do PDP, compete aos servidores, juntamente com o apoio da chefia imediata:

I – participar das ações para as quais se inscreveu;

II – compartilhar os conhecimentos obtidos, sempre que possível;

III – utilizar os conhecimentos obtidos no desenvolvimento do trabalho, sempre que possível;

IV – fornecer à PRGP informações que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento e aprendizagem, conforme Questionário de avaliação da ação de desenvolvimento (Anexo V);

V – informar à PRGP seu grau de satisfação com a sua participação na ação de desenvolvimento.

Art. 75. Na execução do PDP, compete à chefia imediata do servidor:

I – identificar as necessidades de capacitação de cada servidor e informá-las à PRGP, de forma a subsidiar a elaboração do PDP;

II – estimular a participação de todos os servidores sob sua gestão nas ações de desenvolvimento ofertadas;

III – acompanhar a eficácia da ação de desenvolvimento na aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos servidores e sua contribuição para os resultados da UNIFEI; IV – apoiar o servidor na disseminação do conhecimento obtido nas ações de desenvolvimento;

Art. 76. Na execução do PDP, compete à Comissão Interna de Supervisão da Carreira (CIS):

I – Apresentar propostas e fiscalizar a execução do PDP;

II – Elaborar pareceres sobre os casos omissos, juntamente com a PRGP, para deliberação do CEPEAd;

III – Emitir parecer nos processos de progressão por capacitação e incentivo à qualificação.

 

TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77. O STAE não poderá ausentar-se do país para estudo sem autorização do Reitor.

§1º A ausência não excederá a quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§3º O servidor deverá aguardar a liberação para participação em ação de desenvolvimento, sob pena de incorrer em abandono do cargo, não sendo permitida a liberação com data retroativa.

Art. 78. O Incentivo à Qualificação será concedido a partir da data de protocolo do processo à DDP/PRGP, instruído com o Requerimento para concessão de incentivo à qualificação (Anexo VII), juntamente com:

I – diploma; ou

II – certificado (para especialização); ou

III – documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação, juntamente com comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

Parágrafo único. O interessado terá o prazo de 6 (seis) meses para apresentar a via original do diploma ou certificado (no caso de especialização), na hipótese de que não o tenha apresentado na instrução do processo.

Art. 79. Na eventualidade de indeferimento pela PRGP da solicitação para participação em ação de desenvolvimento, caberá recurso ao CEPEAd.

Art. 80. Este programa entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pelo CEPEAd e publicação no BIS.

Art. 81. Os casos omissos serão decididos pela PRGP, ouvida a CIS.

 

Professor Dagoberto Alves de Almeida

Reitor

 

Aprovada pela Resolução CEPEAd nº 19, de 18/03/2020.

Publicado no BIS nº 12, de 23/03/2020, pág.182

Anexos:

Anexo I – Requerimento para progressão por capacitação profissional

Anexo II – Critérios e pontuação para classificação em processo seletivo

Anexo III – Requerimento para participação em disciplina isolada ou como aluno especial/atualização

Anexo IV – Requerimento para participação como aluno regular em programa de pós-graduação stricto sensu

Anexo V – Questionário de avaliação da ação em desenvolvimento

Anexo VI – Termo de compromisso e responsabilidade para afastamento no e do país

Anexo VII – Requerimento para concessão de incentivo à qualificação