UNIFEI

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd

UNIFEI

RESOLUÇÃO CEPEAd Nº173/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Normatiza a concessão de licença para capacitação aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Unifei.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta norma estabelece as diretrizes para concessão de licença para capacitação aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Unifei.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA APLICÁVEIS

Art. 2º Esta norma utilizou como referência o disposto em:

I – Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II – Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

III – Nota Informativa nº 287/2016 – MP de 22 de fevereiro de 2016;

IV – Nota Informativa nº 559/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 24 de setembro de 2010;

V – Nota Técnica nº 1.733/2017 – MP, de 28 de março de 2017;

VI – Nota Técnica SEI nº 7.058/2019/ME, de 22 de outubro de 2019;

VII – Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019;

VIII – Nota Técnica SEI nº 7.737/2020/ME, de 10 de março de 2020.

 

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Observada a legislação vigente, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ação de capacitação, cuja concessão se condiciona ao planejamento interno da sua unidade de lotação, à oportunidade do afastamento e à relevância da ação para a UNIFEI.

§1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

§2º O interesse da Administração é definido em razão das possibilidades presentes e futuras de aproveitamento do conteúdo da ação de capacitação, buscando sempre a eficiência e a melhoria do desempenho das atribuições ou tarefas do servidor ou incremento de sua produtividade, ou o conhecimento ou aperfeiçoamento em habilidades, métodos, técnicas ou tecnologias.

Art. 4º A licença para capacitação apresenta como finalidade:

I – melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão; e

II – valorização do servidor por meio de sua capacitação permanente.

Art. 5º São consideradas ações de capacitação para fins de concessão de licença para capacitação aquelas que concorrem para a aquisição, atualização ou ampliação de conhecimentos, habilidades, técnicas de aperfeiçoamento ou métodos de trabalho.

Art. 6º A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I – ações de desenvolvimento presenciais e à distância;

II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral.

III – curso conjugado com:

a)atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais;

b)realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no país.

§1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão ser organizadas de modo individual ou coletivo.

§2º A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado pela chefia imediata.

§3º Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu ou para estudo no exterior, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação, desde que respeitado o limite máximo de afastamento de até 04 (quatro) anos consecutivos, ou seja, a licença para capacitação pode ser autorizada desde que o período total do afastamento, incluída a prorrogação, não exceda a 04 (quatro) anos consecutivos.

Art. 7º A licença para capacitação somente será concedida quando:

I – a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior a trinta horas semanais, considerando-se os seguintes aspectos:

a)mês de 30 (trinta) dias;

b)semana de 7 (sete) dias; e

c)possibilidade de conjugação de ações de desenvolvimento para fins de cálculo da carga horária semanal , conforme a seguinte operação:
Carga horária semanal para fins de licença para capacitação = ((carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período de licença)/nº de dias de afastamento) x 7.

II – a ação de desenvolvimento estiver prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas vigente da Unifei;

III – a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

a)à sua unidade de lotação,

b)à sua carreira ou ao seu cargo efetivo; ou

c)ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.

IV – o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.

Art. 8º A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos, em que o menor período não poderá ser inferior a 15 dias.

Parágrafo único. Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.

Art. 9º A licença para capacitação não poderá ser concedida a servidor em estágio probatório, mesmo que estabilizado em outro cargo.

 

CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 10. A solicitação pelo servidor da licença para capacitação deverá ser realizada mediante processo próprio, enviado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP/PRGP), com os seguintes documentos:

I – Requerimento específico – Anexo I;

II – Termo de responsabilidade e compromisso para usufruto de licença para capacitação – Anexo II;

III – Formulário de solicitação de exoneração de cargo de direção (CD) ou dispensa de função (FG), exclusivamente para afastamentos com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos e para ocupantes de CD ou FG – Anexo III;

IV – Parecer conclusivo da chefia imediata – Anexo IV;

V – Aprovação da assembleia da unidade acadêmica, no caso de servidor docente;

VI – Para curso de capacitação presencial ou à distância e outras ações relacionadas: documento contendo informações da ação, emitido pela instituição promotora, com nome da ação, carga horária, local de realização, período de realização e conteúdo programático;

VII – Para trabalho de conclusão de graduação ou pós-graduação: documento emitido pela instituição de ensino confirmando a matrícula no curso, informando que o aluno se encontra em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), monografia, dissertação ou tese, o prazo para entrega do trabalho final e a carga horária prevista.

§ 1º O parecer conclusivo da chefia imediata de que trata o inciso IV deste artigo, deverá considerar e justificar os seguintes aspectos:

a)se a ação de desenvolvimento estará alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de lotação ou ao seu cargo efetivo;

b)se o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizará o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor;

c)se o afastamento do servidor não inviabilizará o funcionamento da sua unidade de lotação, e

d)os períodos de maior demanda de força de trabalho.

§ 2º Aos afastamentos do país para participação em ações de capacitação nos termos desta norma, aplica-se também a legislação vigente e específica sobre o afastamento do servidor para o exterior.

Art. 11. A decisão sobre a concessão de licença para capacitação caberá ao Pró Reitor de Gestão de Pessoas, por delegação de competência, após análise da DDP/PRGP que avaliará se o processo atende às exigências dessa norma e à legislação vigente e, também, considerará:

I – se o afastamento do servidor não irá inviabilizar o funcionamento da unidade;

II – os períodos de maior demanda de força de trabalho.

Art. 12. No usufruto de licença para capacitação por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor deverá requerer a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica também aos servidores designados como substitutos de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 13. O servidor poderá ausentar-se das atividades do seu cargo somente após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação.

Art. 14. O prazo para a decisão sobre o pedido e a publicação do eventual deferimento é de até trinta dias, contado da data de apresentação dos documentos necessários.

Art. 15. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação não poderá ser superior a:

I – cinco por cento dos servidores efetivos em exercício na Unifei e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e

II – 1/4 (um quarto) da lotação da respectiva unidade.

Parágrafo único. Para fins desta Norma, considera-se unidade os setores ligados diretamente à Reitoria.

Art. 16. Quando um ou mais servidores de uma mesma unidade requererem o gozo da licença para capacitação na mesma data e para o mesmo período, terá preferência aquele que apresentar maior tempo de serviço público em cargo efetivo na UNIFEI

CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 17. Após usufruir da licença para capacitação, o servidor deverá apresentar no prazo de trinta dias do encerramento da licença os seguintes documentos, de acordo com a ação de capacitação realizada:

I -certificado ou documento equivalente que comprove a participação na ação de capacitação;

II – relatório de atividades desenvolvidas;

III – cópia digital de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador (para a dissertação ou tese).

§ 1º Nos casos em que a licença para capacitação de que trata o inciso II do artigo 6º for fracionada em duas partes, sendo uma para qualificação e a segunda com a finalidade de realizar correções na dissertação ou tese para defesa, a comprovação do primeiro período da licença será através do edital de qualificação ou declaração de qualificação.

§ 2º Após a conclusão da graduação, mestrado ou doutorado, o diploma deve ser entregue na DDP/PRGP, no prazo máximo de cento e vinte dias da conclusão, a fim de encerramento do processo de licença para capacitação.

Art. 18. O servidor ficará obrigado a reembolsar as despesas quando custeadas pela universidade, além de repor ao erário o valor percebido a título de remuneração pelos dias que tiver usufruído da licença, nos seguintes casos:

I – quando não obtiver o aproveitamento necessário para aprovação ou por motivo de faltas ou abandono não justificados na ação de capacitação.

II – quando não apresentar os documentos exigidos, conforme Art. 17 desta Norma.

Art. 19. O servidor que por motivo caso fortuito ou de força maior, durante o usufruto da licença para capacitação verificar que não conseguirá concluir a ação que ensejou a licença, deverá informar e apresentar em até 05 (cinco) dias úteis do fato gerador, justificativa endossada, comprovada e por escrito à PRGP, solicitando a suspensão ou o encerramento da licença para capacitação.

§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

§ 3º A suspensão da licença para capacitação por motivo de força maior não enseja a suspensão do prazo para concessão de nova licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990;

§ 4º Caso o servidor não apresente a justificativa e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença, em conformidade com este artigo, o prazo para conclusão da licença para capacitação continuará sendo contabilizado.

§ 5º Caso o servidor deseje gozar o período remanescente da licença para capacitação suspensa, deverá apresentar um novo processo de solicitação, ocasião em que deverá ser observado o preenchimento de todos os requisitos exigidos na presente norma.

Art. 20. O descumprimento pelo servidor do disposto nesta norma enseja o cancelamento da licença para capacitação, cômputo do período usufruído como falta ao serviço e reposição ao erário da remuneração correspondente.

Art. 21. O servidor estará isento do ressarcimento e das sanções previstas nesta norma quando interromper sua licença para capacitação em virtude de licença para: tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro; mãe e pai; filhos; madrasta ou padrasto; enteados; dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que apresente a justificativa endossada, conforme art. 19.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. É vedada a concessão de licença para capacitação ao servidor que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – afastar-se do cargo em virtude de:

a)licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b)licença para tratar de interesses particulares;

c)condenação e pena privativa de liberdade em sentença definitiva;

d)afastamento do cônjuge ou companheiro, salvo a hipótese em que houver lotação provisória.

III -incorrer nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 18 em concessão de licença para capacitação anterior.

Parágrafo único. A ocorrência do disposto nos incisos I a III deste artigo implica nova contagem do quinquênio, reiniciando a partir da data de reassunção do servidor em exercício, excluindo o período anterior.

Art. 23. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato do Reitor ou do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.

Art. 24. O Reitor poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:

II -existência de disponibilidade financeira e orçamentária;

III – atendimento das condições previstas no Decreto nº 9.991/2019 para a realização da ação de desenvolvimento;

IV – existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais da Unifei; e

V – atendimento das condições previstas na norma 5.3.01, que trata do reembolso de taxa de publicação de artigos e participação em eventos.

Art. 25. Os casos omissos ou não previstos nesta norma serão analisados pelas instâncias competentes, conforme Regimento Geral da UNIFEI.

Art. 26. Fica revogada a Norma para concessão de licença para capacitação, alterada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração da Unifei, em 22/11/2017.

 

Professor Dagoberto Alves de Almeida

Reitor

 

Aprovada pela Resolução CEPEAd nº 173, de 16/12/2020.

Publicado no BIS nº 51, de 21/12/2020, pág.1021

Anexos:

Anexo I – Requerimento de licença para capacitação

Anexo II – Termo de responsabilidade e compromisso para usufruto de licença para capacitação

Anexo III – Solicitação de dispensa de função gratificada ou de exoneração do cargo de direção

Anexo IV – Parecer conclusivo da chefia imediata