UNIFEI

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd

UNIFEI

RESOLUÇÃO CEPEAd Nº167/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a norma de processo simplificado para contratação de professor visitante e professor visitante estrangeiro na UNIFEI

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A UNIFEI poderá efetuar contratação de professor visitante e professor visitante estrangeiro por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º A contratação de professor visitante e professor visitante estrangeiro, terá os seguintes objetivos:

I – apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;

II – contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;

III – contribuir para a execução de programas de capacitação docente;

IV – viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

Parágrafo único. O professor visitante ou professor visitante estrangeiro deverá obrigatoriamente apoiar as atividades de ensino e pesquisa de, no mínimo, um programa de pós-graduação stricto sensu.

CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO

Art. 3º A admissão de professor visitante, visitante estrangeiro e substituto não poderá ultrapassar 20% do total de docentes efetivos em exercício na UNIFEI.

Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos da Lei nº 8.475/1993 será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

Art. 5º A contratação de caráter temporário de professor visitante e visitante estrangeiro será limitada ao regime de trabalho de dedicação exclusiva.

Art. 6º A remuneração do professor visitante ou visitante estrangeiro será correspondente à remuneração aplicável à carreira do magistério superior, classe D, com denominação de professor Associado, nível I.

Art. 7º A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro deverá atender aos seguintes requisitos de titulação e competência profissional:

I – ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;

II – ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e

III – ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 8º A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos:

I – no caso de profissional brasileiro, o prazo do contrato será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;

II – no caso de profissional estrangeiro, o prazo do contrato será de 1 (um) ano, prorrogado por até 3 (três) anos, totalizando prazo máximo de 4 (quatro) anos.

§1º 45 (quarenta e cinco dias) antes do término ou renovação do contrato, o professor visitante deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, que será avaliado pela Unidade Acadêmica e pela PRPPG;

§2º A prorrogação do contrato dar-se-á por solicitação da PRPPG, que deverá ser submetida à aprovação pela Câmara Superior de Pesquisa e Pós-Graduação.

§3º Atendidas as exigências desta norma, e após aprovação, a PRPPG deverá encaminhar o pedido de prorrogação à DDP/PRGP, em até 15 dias de antecedência do encerramento do contrato.

Art. 9º Caberá ao CEPEAd deliberar sobre o número de vagas e como será feita a distribuição delas entre os programas de pós-graduação, ouvida a PRPPG e a PRGP.

Art. 10. A solicitação para abertura de edital de professores visitantes será realizada mediante processo instruído com memorando eletrônico autenticado pela PRPPG e pela unidade acadêmica na qual o docente será lotado.

Art. 11. No processo deverão constar, no mínimo, os seguintes dados:

I – exposição de motivos que justifiquem a contratação;

II – área de conhecimento a ser atendida;

III – programa especial de ensino, pesquisa ou extensão a ser atendido;

IV – número de professores a serem contratados;

V – indicação se a vaga é para contratação de professor visitante ou professor visitante estrangeiro;

V – programa (s) de pós-graduação ao qual o professor será vinculado; (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

VI – programa (s) de pós-graduação e seus requisitos de credenciamento;

VI – requisitos obrigatórios para cada área de conhecimento;(Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

VII – titulação/perfil esperado do professor visitante a ser contratado

VII – titulação do professor visitante a ser contratado. (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

§1º Para cada área de conhecimento deverá ser aberto um processo, observando os procedimentos constantes dos arts. 10 e 11 desta Norma.

§2º Preferencialmente, deve ser indicado no processo o grupo de pesquisa ao qual o docente será vinculado, quando da sua contratação.

Art. 12. Autorizada a contratação, o processo será encaminhado à PRGP para abertura do processo seletivo simplificado.

Art. 13. O processo seletivo simplificado terá validade de 1(um) ano, prorrogável por igual período, no interesse da Administração.

Art. 14. O candidato aprovado no processo seletivo simplificado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para visitante brasileiro e 60 (sessenta) dias para visitante estrangeiro contados de sua convocação, para a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante apresentação da documentação solicitada pela PRGP.

§1º Caso o candidato convocado não cumpra a exigência do caput deste artigo, será considerado como desistente e o candidato imediatamente classificado no processo seletivo simplificado será convocado para assinatura do contrato.

§2º Para regularização de documentação legal no país, no caso de professor visitante estrangeiro, poderá ser concedido um prazo maior definido pela PRGP, a fim de efetivação da assinatura de contrato.

Art. 15. A extinção do contrato, por iniciativa do contratado e sem direito a indenizações, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. A extinção do contrato, por iniciativa da UNIFEI, decorrente de conveniência administrativa, implicará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade da remuneração que lhe caberia pelo restante do contrato.

 

CAPÍTULO III
DO EDITAL

Art. 17. O edital será submetido à apreciação da Procuradoria Federal da UNIFEI e seu extrato será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Parágrafo único. A íntegra do edital ficará à disposição dos interessados no local de inscrição e no endereço eletrônico da universidade www.unifei.edu.br.

Art. 18. Do edital deverão constar, obrigatoriamente:

I – unidade acadêmica e programa (s) de pós-graduação stricto sensu aos quais o docente será vinculado;

II – número de vagas;

III – área(s) de conhecimento;

IV – requisitos para inscrição;

V – forma da seleção dos candidatos;

VI – período das inscrições;

VII – local, horário e prazo para inscrição;

VIII – local, horário e prazo para entrega da documentação para análise de currículo pela comissão julgadora.

IX – remuneração mensal e duração do contrato;

X – forma de contratação para a(s) vaga(s) objeto do processo seletivo discriminando regime jurídico e de trabalho.

Parágrafo único. O edital do processo seletivo simplificado para professor visitante estrangeiro deverá ser publicado em língua nacional e língua inglesa, cabendo à Diretoria de Relações Internacionais prestar auxílio na elaboração e tradução do texto.

Art. 19. O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado não poderá ser inferior a 10 (dez) dias e nem superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no DOU.

§1º O Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á no período compreendido entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias contados a partir da data do encerramento das inscrições

Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á no período compreendido entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias contados a partir da data do encerramento das inscrições. (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

Art. 20. Será obrigatória a apresentação da seguinte documentação para confirmação da inscrição e participação no processo seletivo simplificado:

I – cópia do comprovante da titulação exigida no edital;

II – documento de identificação;

III – curriculum vitae com os comprovantes de coordenação de projeto financiado por agência de fomento, órgãos públicos e/ou empresas privadas, e orientação de tese de doutorado aprovada ou de dissertação de mestrado aprovada;

IV – projeto de pesquisa ou de plano de trabalho no caso de vagas destinadas ao suporte de atividades de programas de pós-graduação em geral.

Art. 21. Para vagas de professor visitante, os diplomas de doutorado deverão estar devidamente registrados (se nacionais) e, nos casos de diplomas estrangeiros devidamente revalidados por universidade brasileira.

Art. 22. Para vagas de professor visitante estrangeiro, os diplomas ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/1996 serão submetidos à avaliação de equivalência do título apresentado com o exigido no edital, por comitê indicado pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, instituído para tal finalidade.

§1º – Para realização da análise de equivalência de título estrangeiro será exigida cópia do diploma de doutor e do histórico das disciplinas em língua portuguesa ou língua inglesa, até 20 dias do recebimento da convocação.

§2º – O comitê emitirá parecer atestando a equivalência ou não do título apresentado, sem custo ao portador e válido exclusivamente para a contratação resultante deste processo seletivo.

§3º Em caso de aprovação, o diploma original deverá ser apresentado no momento da posse.

 

CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 23. A Comissão julgadora será constituída por 3 (três) docentes, vinculados ao(s) programa(s) de pós-graduação ao qual a vaga será destinada, com titulação igual ou superior à da vaga em disputa.

Art. 24. A comissão julgadora será indicada pelo conselho do(s) programa(s) de pós-graduação stricto sensu e constituída por portaria.

Art. 25. Ficam impedidos de participar da comissão julgadora:

I – cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau com os candidatos inscritos;

II – aqueles que tiveram com os candidatos algum relacionamento de parceria em atividades técnicas e científicas, como:

a) orientação ou co-orientação de trabalhos acadêmicos em qualquer nível, isto é, graduação ou pós-graduação;

b) redação e submissão de artigos técnicos, livros, relatórios e outras publicações.

III – aquele que tem amizade ou inimizade notória com algum candidato.

Parágrafo único. Cada membro da comissão julgadora deverá apresentar, por solicitação do coordenador do programa de pós-graduação stricto sensu envolvida, a declaração conforme Anexo I desta norma e esta deverá ser encaminhada à PRGP após o encerramento do período de inscrição.

Art. 26. Compete à Comissão Julgadora:

I – examinar os currículos e respectivos comprovantes dos candidatos;

II – analisar se o candidato atende aos requisitos de credenciamento do(s) programa(s) de pós-graduação ao qual a vaga está relacionada;

II – analisar se o candidato atende aos requisitos obrigatórios para a área de conhecimento; (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

III – realizar a análise do plano de trabalho ou do projeto de pesquisa;

IV – preencher os formulários de avaliação e elaborar a ata constando o resultado do Processo Seletivo Simplificado;

V – elaborar a ata constando o resultado do Processo Seletivo Simplificado;

VI – julgar os recursos interpostos contra o resultado do processo seletivo simplificado;

VII – realizar a entrevista.

Art. 27. A ata elaborada pela comissão julgadora, assinada por todos os seus membros, deverá conter:

I – descrição detalhada dos trabalhos;

II – classificação final dos candidatos;

III – parecer conclusivo.

 

CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Art. 28 O candidato que não cumprir os requisitos referentes ao credenciamento do(s) programa(s) de pós-graduação ao qual a vaga está relacionada estará eliminado do processo seletivo simplificado.

Art. 28. O candidato que não cumprir o (s) requisito (s) obrigatório (s) para a área de conhecimento ao qual a vaga está relacionada estará eliminado do processo seletivo simplificado. (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

Art. 29. O processo seletivo constará de:

I – análise de currículo de caráter eliminatório e classificatório;

II – análise do plano de trabalho ou projeto de pesquisa a ser executado, de caráter eliminatório e classificatório;

III – entrevista presencial ou à distância.

§1º Em caso de processo seletivo para professor visitante estrangeiro, o projeto de pesquisa ou plano de trabalho deverá ser apresentado em Língua Inglesa.

§2º A entrevista não possui caráter eliminatório ou classificatório, sendo utilizada apenas como recurso para que a comissão esclareça dúvidas a respeito do currículo do candidato e da exequibilidade do plano de trabalho ou projeto de pesquisa.

Art. 30 Na análise de currículo do candidato será levado em consideração e pontuados, conforme Anexo II:

I – formação de recursos humanos;

II – produção científica, técnica e méritos profissionais na área de conhecimento;

III – atividades especiais.

Art. 31 Ao candidato que não entregar o currículo com a documentação comprobatória, será atribuída a nota 0 (zero) na prova de análise de currículo.

Art. 31. O candidato será eliminado por não comprovar que atende o requisito obrigatório para a área de conhecimento a que está concorrendo. (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

Art. 32. A análise de currículo será feita por todos os examinadores sendo atribuída uma única nota para o candidato.

Art. 33. Será considerada exclusivamente a documentação pertencente à área de conhecimento definida no processo seletivo simplificado.

Art. 34 A conversão dos pontos obtidos na análise de currículo constará no edital do processo seletivo simplificado e obedecerá aos seguintes critérios:

I – atribuir nota 100 (cem) ao candidato mais pontuado;

II – calcular a nota dos demais candidatos usando a pontuação auferida pelo candidato, dividindo-se pela pontuação do candidato mais pontuado e multiplicando-a por 100 (cem).

Art. 35. O projeto de pesquisa deve destacar a pertinência e aderência à área de concentração do(s) programa(s), linha de pesquisa e ao grupo de pesquisa ao qual pretende-se vincular o docente.

Parágrafo único. O projeto deverá conter: introdução com justificativa,metodologia, cronograma e resultados esperados.

Parágrafo único. O projeto deverá conter: introdução com justificativa, metodologia, cronograma incluindo proposta de oferta de disciplinas e demais atividades de ensino, além de resultados esperados.(Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

Art. 36. Na prova de análise do projeto de pesquisa será levado em consideração:

I – adequação ao tema, com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos;

II – exequibilidade, com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos;

III – justificativa e relevância para a área, com pontuação máxima de 25 (vinte e cinco) pontos;

IV – potencial impacto para os programas de pós-graduação, com pontuação máxima de 25 (vinte e cinco) pontos.

Art. 37 O plano de trabalho deverá conter uma descrição detalhada das disciplinas e demais atividades de ensino, pesquisa e orientação acadêmica para atender a todas as necessidades previstas no edital específico.

Art. 37. O plano de trabalho deverá conter uma proposta detalhada de, no mínimo, 2 (duas) disciplinas e demais atividades de ensino, pesquisa e orientação acadêmica, em atendimento às linhas de pesquisa dos programas de pós-graduação. (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

Art. 38. Na prova de análise de plano de trabalho será levado em consideração:

I – planejamento das disciplinas a serem ministradas com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos;

II – exequibilidade das atividades de ensino, pesquisa e orientação acadêmica, com pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos;

III – potencial impacto para os programas de pós-graduação, com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos.

 

CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 39. Na apuração da análise de currículo, serão observados os seguintes procedimentos:

I – atribuição da pontuação obtida pelo candidato com avaliação feita em conjunto pelos examinadores, que deverá ser registrada pelo presidente da comissão julgadora no Anexo III desta norma.

II – preenchimento do Anexo III pelo presidente da comissão julgadora.

Parágrafo único. O candidato será considerado reprovado se não atender os requisitos de credenciamento docente do programa de pós-graduação estabelecido no Anexo I da Norma dos Programas de Pós-Graduação

Parágrafo único. O candidato será desclassificado se não atender o requisito obrigatório para a área de conhecimento a que está concorrendo. (Redação dada pela Resolução 78 de 12/06/2019)

Art. 40. Na apuração da análise do plano de trabalho ou projeto de pesquisa, serão observados os seguintes procedimentos:

I – registro dos pontos, com avaliação feita em conjunto pelos examinadores, do plano de trabalho, conforme Anexo IV ou do projeto de pesquisa, Anexo V;

Parágrafo único. O candidato será considerado reprovado se não atingir a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos no plano de trabalho ou projeto de pesquisa.

Art. 41. O presidente da comissão julgadora deverá preencher o Anexo VI – Formulário para Determinação da Média Global do candidato no processo seletivo simplificado.

Art. 42. Para determinação da média global a análise de currículo valerá 60% do peso da avaliação e o plano de trabalho ou projeto de pesquisa valerá 40%.

Art. 43. A comissão julgadora deverá verificar quais candidatos foram classificados e desclassificados registrando no Anexo VII.

Art. 44. A classificação final deverá ser feita em ordem decrescente da média global, preenchendo o Anexo VII.

Art. 45. No caso de empate, o critério de desempate será:

I – a maior nota no plano de trabalho ou no projeto de pesquisa, conforme estabelecido em edital;

II – a idade, em favor do candidato de maior idade.

 

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Art. 46. Caberá recurso, devidamente fundamentado, contra as decisões da comissão julgadora, em relação ao resultado final do processo seletivo simplificado, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de sua divulgação, conforme definido em edital.

§1º O recurso deverá ser dirigido à presidência da comissão julgadora;

§2º A comissão julgadora terá um prazo máximo de 3 (três) dias úteis para proceder a análise e julgamento do recurso.

§3º Da decisão da comissão julgadora caberá recurso ao CEPEAd.

§4º Da decisão CEPEAd não caberá recurso.

Art. 47. Toda a documentação produzida no processo seletivo simplificado será encaminhada à PRGP imediatamente após o encerramento do processo seletivo.

Art. 48. A contratação, observando-se o número total de vagas e o interesse da Administração, somente se efetivará após a publicação do edital de homologação do resultado do processo seletivo simplificado no DOU.

 

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo CEPEAd, ouvida a PRGP.

Art. 50. Esta norma revoga e substitui normas anteriores que regem a contratação de professor visitante e visitante estrangeiro.

Art. 51. Esta norma entra em vigor a partir de sua publicação no Boletim Interno Semanal (BIS).

 

Professor Marcel Fernando da Costa Parentoni

Reitor em exercício

 

Aprovada pela Resolução CEPEAd nº 167, de 12/12/2018.

Publicado no BIS nº 50, de 17/12/2018, p. 1969

 

Alterada pela Resolução CEPEAd nº 50, de 12/06/2019.

Publicado no BIS nº 25, de 17/06/2019, p. 802

Anexos:

Anexo I – Declaração

Anexo II – Tabela de valoração de análise de currículo

Anexo III – Formulário de avaliação de análise de currículo

Anexo IV – Formulário de avaliação do plano de trabalho

Anexo V – Formulário de avaliação do projeto de pesquisa

Anexo VI – Formulário para a determinação da média nas provas e média global

Anexo VII – Formulário para registro da classificação e desclassificação