UNIFEI

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd

UNIFEI

RESOLUÇÃO CEPEAd Nº 64/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a norma para contratação e acompanhamento de estagiários no âmbito da UNIFEI

CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º A presente norma tem por objetivos regulamentar e estabelecer procedimentos para o processo de contratação e acompanhamento de estágios no âmbito da UNIFEI, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º O estágio é definido como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Art. 3º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 4º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade, da área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno se encontra matriculado.

§ 1º O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma e será realizado sem ônus para a universidade.

§ 2º O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.

§ 3º É permitida a realização de estágio obrigatório concomitantemente com um estágio não obrigatório, desde que haja compatibilidade de horário e que a carga horária semanal dos dois estágios não ultrapasse 40 horas totais. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 4º Na hipótese do §3º deste artigo o estudante deverá apresentar também comprovante dos horários das disciplinas do curso no momento da contratação e ao início de cada semestre. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 5º São requisitos para realização do estágio:

I – Matrícula e frequência regular do estudante, atestados pela Instituição de Ensino (declaração);

II – Celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), conforme Anexo I e Anexo II desta norma;

III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no TCE, que devem guardar estrita relação com a proposta pedagógica do curso;

IV – Não criação de vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 6º O quantitativo máximo de estagiários que a UNIFEI poderá contratar é de 20% do seu quadro de pessoal.

Art. 6º O quantitativo máximo de estagiários que a UNIFEI poderá contratar corresponderá a 8% (oito por cento) da sua força de trabalho, observada a dotação orçamentária, sendo que se considera força de trabalho o quantitativo de cargos efetivos, cargos comissionados, funções de confiança e os empregados públicos da Lei nº 8.878/1994. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º Reserva-se 10% do quantitativo de vagas de estágio, para contratação de estagiários portadores de deficiência.

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo aplica-se apenas ao estágio não obrigatório. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º Os órgãos requisitantes do estágio terão de providenciar estrutura adequada para que o estagiário portador de deficiência possa realizar suas atividades.

§ 2º Sobre o número efetivo de estagiários contratados pela UNIFEI aplicam-se os seguintes percentuais: (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

I – 10% das vagas de estágio reservadas aos estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do § 5º do Art. 17 da Lei nº 11.788/2008;

II – 30% das vagas de estágio reservadas aos estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427/2018;

§ 3º Os quantitativos previstos no caput serão aplicados a cada um dos campi separadamente; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 4º Quando o cálculo do percentual total disposto no caput resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 5º A distribuição das vagas entre os estagiários de nível superior nas modalidades graduação e pós graduação, ensino médio e de educação profissional, ficará a critério da universidade, observada a sua disponibilidade orçamentária. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 6º A Unifei poderá autorizar a contratação de estagiários de nível superior ou de nível médio profissionalizante acima do limite previsto no caput, observado o disposto no § 4º do Art. 17 da Lei nº 11.788/2008, e a competência de que trata o Art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, com base na razoabilidade, no interesse público e observada a dotação orçamentária. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 7º Excepcionalmente a Unifei poderá contratar 20% (vinte por cento) de estagiários de nível médio não profissionalizante. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 8º As unidades requisitantes do estágio terão de providenciar estrutura adequada para que o estagiário portador de deficiência possa realizar suas atividades. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 7º Na vigência contratual de estágio obrigatório e não obrigatório é assegurado ao estagiário período de recesso proporcional ao semestre efetivamente estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares, conforme proporção estabelecida no Anexo III – Quadro demonstrativo de período de recesso de estágio.

Art. 7º Na vigência dos contratos de estágio obrigatório e não obrigatório é assegurado ao estagiário período de recesso de 15 (quinze) dias consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º Cabe ao supervisor do estágio o gerenciamento do usufruto de recesso, devendo ocorrer dentro do prazo de vigência do TCE, e no caso de duração do estágio igual ou superior a dois semestres, os períodos poderão ser parcelados em etapas de no mínimo 15 dias corridos;

§ 1º Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do TCE, podendo ser parcelados em até três etapas, a critério do supervisor do estágio. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º O recesso é direito de todo estagiário, independente do estágio ser obrigatório ou não obrigatório, porém o pagamento de recesso ocorre apenas no usufruto de recesso de estágio não obrigatório;

§ 2º Para a primeira concessão do recesso, deverá ser completado integralmente o período de 6 (seis) meses, previsto no caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 3º Durante o usufruto do recesso, o estagiário receberá normalmente a bolsa de estágio não obrigatório;

§ 3º Nos casos de o estágio ter duração inferior a seis meses, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 4º Caso haja o desligamento do estagiário bolsista antes do prazo previsto no TCE, ele receberá o recesso em pecúnia.

§ 4º Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa serão remunerados.(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 5º Na hipótese dos desligamentos de que trata o Art. 11, o estagiário que receber bolsa-estágio e não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.(Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 8º Os estagiários na modalidade estágio não obrigatório deverão ser contratados por um período mínimo de seis meses.

Art. 9º No estágio não obrigatório poderá ser concedida ao estagiário a bolsa estágio, sendo obrigatória a concessão do auxílio transporte.

§ 1º O valor da bolsa estágio será definido por ato do dirigente máximo do órgão central do SIPEC – Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e será proporcional à jornada definida no TCE.

§ 2º Não será concedido auxílio-transporte ao estagiário nas ocorrências de faltas, mesmo naquelas justificadas, uma vez que não houve o deslocamento.

Art. 10. A carga horária do estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, observado o horário de funcionamento do órgão e desde que seja compatível com o horário escolar.

§ 1º Será considerada falta justificada, a decorrente de tratamento da própria saúde, comprovada mediante atestado médico e as consideradas pelo supervisor de estágio, com base na razoabilidade e no interesse público, sem a necessidade de compensação de horas ou desconto na bolsa estágio;

§ 1º Será considerada falta justificada, aquela autorizada pelo supervisor do estágio, devendo ser compensada até o mês subsequente ao da ocorrência da falta;(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§2º O estagiário terá direito a carga horária reduzida pela metade, nos períodos de avaliações, conforme estipulado no TCE e mediante apresentação de declaração da instituição de ensino;

§ 2º Não se exigirá compensação de horário nas hipóteses de faltas decorrentes de: (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

I – Tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico; e (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

II – Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de óbito, em até cinco dias corridos contados da data do óbito. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§3º É vedada a realização de carga horária diária ou semanal superior à prevista no caput deste artigo e no TCE.

§ 3º O estagiário terá direito a carga horária reduzida pela metade, nos dias de avaliações, conforme estipulado no TCE e mediante apresentação de declaração da instituição de ensino; (Renumerado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 4º A carga horária diária do estágio poderá ser inferior àquela estabelecida no caput deste artigo, desde que exista comprovada incompatibilidade entre o horário de funcionamento do órgão e o horário escolar do estagiário. (Incluído pela Resolução 26ª de 06/04/2016)

§ 4º É vedada a realização de carga horária diária ou semanal superior à prevista no caput deste artigo e no TCE, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada. (Renumerado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 5º A carga horária diária, no caso previsto no § 4º deste artigo, deverá ser de no mínimo 02 horas nos dias efetivamente estagiados.(Incluído pela Resolução 26 de 06/04/2016)

§ 5º A carga horária diária do estágio obrigatório poderá ser inferior àquela estabelecida no caput deste artigo, desde que exista comprovada incompatibilidade entre o horário de funcionamento do órgão e o horário escolar do estagiário. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 6º É vedada a carga horária semanal para estágio não obrigatório diferente de 20 ou 30 horas.(Incluído pela Resolução 26 de 06/04/2016)

§ 6º A carga horária diária, no caso previsto no § 5º deste artigo, deverá ser de, no mínimo, 02 horas corridas nos dias efetivamente estagiados. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 7º A carga horária semanal mínima para estágio obrigatório será de 10 horas.(Incluído pela Resolução 26 de 06/04/2016)

§ 7º É vedada a carga horária semanal para estágio não obrigatório diferente de 20 ou 30 horas. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 8º A carga horária semanal mínima para estágio obrigatório será de 10 horas. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 11. O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:

I – Ao término do estágio;

I – Automaticamente ao término do estágio; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

II – A pedido;

III. Ao decorrer a terça parte do tempo previsto para o estágio por não apresentar bom resultado na avaliação de desempenho;

III – Decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho, que deverá ser registrada no relatório de atividades de estágio da Unifei;(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

IV. A qualquer tempo no interesse da Administração;

IV – A qualquer tempo no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento orçamentário. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

V. Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

V – Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês ou 15 (quinze) dias durante todo o período de estágio; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

VI. Interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença;

VI – Interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

VII – Por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

VIII – Em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no TCE; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO UNIFICADO

Art. 12. Anualmente a DPE publicará editais de estágios obrigatórios e não-obrigatórios para Processo Seletivo Unificado com a finalidade de Contratação dos Estagiários da UNIFEI dos Câmpus de Itajubá e Itabira.

Art. 12. Anualmente a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) e a Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) publicarão editais de estágios obrigatórios e não obrigatórios para Processo Seletivo Unificado com a finalidade de Contratação dos Estagiários da UNIFEI dos Campi de Itajubá e Itabira, mediante levantamento junto às unidades. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 13. Os órgãos da UNIFEI indicarão à DPE, as áreas para as quais necessitam de estagiários podendo definir sub-área, a carga horária, o número de vagas, o horário de realização do estágio, o nível de ensino (médio ou superior) e o responsável pelo processo de seleção com respectivo e-mail de contato, para que a DPE elabore o edital de processo seletivo unificado.

Art. 13. As unidades indicarão, via memorando eletrônico, as áreas de conhecimento para as quais necessitam de estagiários podendo definir subárea, a carga horária, o número de vagas, o horário de realização do estágio, o nível de ensino e o responsável pelo processo de seleção com respectivo e-mail de contato, para que o edital de processo seletivo unificado seja elaborado. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º As indicações deverão ser acompanhadas de comprovação de dotação orçamentária para as contratações, na hipótese de estágio não obrigatório;

§ 1º As indicações das unidades acadêmicas deverão ser acompanhadas de comprovação de dotação orçamentária para as contratações, na hipótese de estágio não obrigatório; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º O órgão deve encaminhar juntamente com as indicações, a relação das atividades que serão desenvolvidas pelo estagiário.

§ 2º A unidade deverá encaminhar juntamente com as indicações, a relação das atividades que serão desenvolvidas pelo estagiário. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 14. O processo seletivo constará das seguintes etapas:

I – Recebimento dos currículos dos candidatos pelo e-mail do responsável pelo processo de seleção, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos;

II. Análise e seleção de currículos dos candidatos pelo órgão requisitante no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

II – Análise e seleção de currículos dos candidatos pelo responsável pelo processo seletivo no prazo de 2 (dois) dias úteis e envio, via memorando eletrônico, da relação dos candidatos selecionados com data e horário das entrevistas à DDP ou CGP para publicação; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

III. Publicação dos candidatos aprovados para entrevista no site da UNIFEI e agendamento das entrevistas com o requisitante no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

III – Publicação pela DDP ou CGP dos candidatos aprovados para entrevista no site da UNIFEI e agendamento das entrevistas com o requisitante no prazo de até 2 (dois) dias úteis;(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

IV – Realização das entrevistas com o requisitante no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

V. Recebimento e publicação dos resultados, pela DPE, dos candidatos aprovados dentro das vagas e da lista de espera.

V – Recebimento e publicação dos resultados, pela DDP ou CGP, dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e da lista de espera. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Parágrafo Único. A seleção é de inteira responsabilidade do responsável pelo processo seletivo indicado por cada órgão da UNIFEI. (Revogado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º A seleção é de inteira responsabilidade do responsável pelo processo seletivo indicado por cada unidade da UNIFEI. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º A critério da unidade requisitante, o processo seletivo poderá ser realizado mediante outras metodologias, desde que informado no momento do levantamento pela DDP ou CGP para previsão em edital. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 15. Caso haja o desligamento do estagiário por algum dos motivos listados no artigo 11, incisos de I a VII, serão chamados os candidatos constantes da lista de espera, obedecendo a ordem de classificação.

Art. 15. Caso haja o desligamento do estagiário por algum dos motivos listados no Art. 11, incisos de I a VIII, poderão ser chamados os candidatos constantes da lista de espera, obedecendo a ordem de classificação. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 16. Caso não haja candidatos na lista de espera, poderão ser aproveitados candidatos aprovados por outros órgãos requisitantes, desde que na mesma área de conhecimento e mediante autorização da chefia do órgão.

Art. 16. Caso não haja candidatos na lista de espera, poderão ser aproveitados candidatos aprovados por outras unidades requisitantes, desde que na mesma área de conhecimento e mediante autorização da chefia da unidade. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 17. Os candidatos aprovados não poderão iniciar seu estágio antes da entrega dos documentos e posterior assinatura do Termo de Compromisso de Estágio pelas três partes envolvidas.

Art. 17. Os candidatos aprovados não poderão iniciar seu estágio antes da entrega dos documentos e posterior assinatura do TCE pelas três partes envolvidas (UNIFEI, aluno e instituição de ensino). (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 18. O estágio só poderá ser iniciado mediante autorização da DPE por meio de Memorando Eletrônico, o qual informará que todos os requisitos para início foram cumpridos.

Art. 18. Os aprovados terão até 10 (dez) dias corridos para entrega dos documentos, contados a partir da divulgação do resultado final no site da UNIFEI. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 19. Os aprovados terão até 15 (quinze) dias corridos para entrega dos documentos, contados a partir da divulgação do resultado final no site da UNIFEI.

Parágrafo Único. Após este período será chamado o próximo candidato da lista de espera.

Art. 19. A DDP ou CGP terão 2 (dois) dias úteis, após a entrega dos documentos do estagiário, para emissão do TCE. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Parágrafo Único. Após este período, caso o candidato não tenha entregado a documentação obrigatória, será chamado o próximo candidato da lista de espera. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 20. A DPE terá 2 (dois) dias úteis após a entrega dos documentos do estagiário, para emissão do Termo de Compromisso de Estágio.

Art. 20. O estagiário terá até 10 (dez) dias úteis para devolução do TCE assinado. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Parágrafo Único. Após este período, caso o candidato não tenha devolvido o TCE assinado, será chamado o próximo candidato da lista de espera. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art.21. O estagiário terá até 10 (dez) dias úteis para devolução do Termo de Compromisso de Estágio assinado.

Parágrafo Único. Após este período será chamado o próximo candidato da lista de espera.

Art. 21. O estágio só poderá ser iniciado mediante autorização da DDP ou CGP, por meio de Memorando Eletrônico, o qual informará a Unidade na qual o estagiário atuará que todos os requisitos foram cumpridos para iniciar o estágio. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO

Art. 22. O supervisor do órgão concedente corresponde ao servidor, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e será designado pelo chefe do órgão, no qual será realizado o estágio.

Art. 22. O supervisor e o supervisor substituto correspondem aos servidores com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e serão designados pelo chefe da unidade na qual será realizado o estágio. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º O supervisor e o supervisor substituto deverão possuir formação na área de conhecimento igual ou superior à que o estagiário estiver cursando. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º Quando o supervisor não possuir formação na área de conhecimento do estagiário, deverá possuir experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

§ 3º Em casos excepcionais de falta simultânea do supervisor e do supervisor substituto, o chefe da unidade poderá responder pela supervisão do estagiário. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 23. São atribuições do supervisor do órgão concedente:

Art. 23. São atribuições do supervisor, previstas no Termo de Responsabilidade do Supervisor de Estágio (Anexo III): (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

I – Orientar e supervisionar o estagiário sob sua responsabilidade;

II. Acompanhar e atestar a frequência diária e mensal do estagiário e encaminhar para a DPE da UNIFEI até o quinto dia corrido de cada mês;

II – Acompanhar e atestar a frequência diária e mensal do estagiário e encaminhar para a DDP ou CGP, por memorando eletrônico, até o quinto dia corrido de cada mês; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

III. Encaminhar os relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelo estagiário à instituição de ensino e à DPE;

III – Encaminhar o Relatório de Atividades de Estágio (Anexo IV) semestralmente à instituição de ensino e à DDP ou CGP; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

IV. Solicitar a prorrogação do estágio não obrigatório junto à chefia do órgão, quando couber, 30 dias antes do término da vigência do TCE e anexo à solicitação, apresentar a comprovação de dotação orçamentária e nova declaração, conforme alínea “h” do artigo 27.

IV – Solicitar a prorrogação do estágio não obrigatório junto à chefia da unidade, quando couber, 30 dias antes do término da vigência do TCE e anexo à solicitação, apresentar a comprovação de dotação orçamentária para as unidades acadêmicas e nova declaração, conforme alínea “j”, inciso II do Art. 27. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

V. Comunicar à DPE, em até dois dias úteis, quando houver desligamento do estagiário por qualquer dos motivos apresentados no artigo 11.

V – Comunicar à DDP ou CGP, em até dois dias úteis, quando houver desligamento do estagiário por qualquer dos motivos apresentados no Art. 11. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

VI – Preencher e enviar, via memorando eletrônico, os formulários de Avaliação Periódica – Supervisor (Anexo V) e Avaliação Final – Supervisor (Anexo VI), semestralmente e ao final do período de estágio, respectivamente.(Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º Caso a frequência do estagiário não seja encaminhada à DPE no prazo estabelecido no inciso II, o pagamento da bolsa será suspenso até a sua comprovação pelo supervisor do estágio.

§ 1º Caso a frequência do estagiário não seja encaminhada à DDP ou CGP no prazo estabelecido no inciso II, o pagamento da bolsa será suspenso até a sua comprovação pelo supervisor do estágio. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º Caso a frequência não seja informada dentro do mês subsequente à realização das atividades de estágio, o estagiário poderá ser desligado nos termos do inciso IV do Art. 11.

§ 3º A validade da prorrogação de estágio com prazo de vigência até 31/12 de cada ano, nos casos em que a instituição de ensino cujo período de matrícula seja no início do ano subsequente, ficará condicionada à apresentação pelo estagiário de nova declaração quando do período de matrícula.

§ 4º Caso ocorra pagamento de bolsa estágio por falta de comunicação do supervisor do órgão concedente à DPE, será gerada uma GRU para devolução pelo estagiário do valor pago indevidamente.

§ 4º Caso ocorra pagamento de bolsa estágio, será gerada uma GRU para devolução pelo estagiário do valor pago indevidamente. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 5º O supervisor ficará responsável pela devolução do valor, no caso de não devolução pelo aluno. (Revogado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 24. O professor orientador da instituição de ensino deverá atentar-se para as seguintes obrigações:

I – Elaborar o plano de atividades do estagiário, em comum acordo com o órgão ou entidade cedente, no qual constarão as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário de acordo com a proposta pedagógica de seu curso;

I – Elaborar o Plano de Atividades do Estagiário em comum acordo com a UNIFEI, no qual constarão as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário de acordo com a proposta pedagógica de seu curso; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

II – Orientar o estagiário com relação à execução do plano de atividades, com a finalidade de melhor aproveitamento e resultado do estágio;

III – Analisar o relatório de atividades a fim de acompanhar o desempenho do estagiário.

III – Analisar o Relatório de Atividades de Estágio a fim de acompanhar o desempenho do estagiário. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 25. A UNIFEI poderá oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I – Celebrar TCE entre a instituição de ensino e o estudante, zelando pelo seu cumprimento;

II – Ofertar instalações adequadas ao estagiário para o desenvolvimento de atividades de aprendizagem social e profissional;

III – Indicar servidor da sua força de trabalho, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estágio;

IV – Contratar seguro contra acidentes pessoais;

V – Manter à disposição da fiscalização, o TCE e os Termos Aditivos a fim de comprovação da relação de estágio.

V – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

VI – Manter à disposição da fiscalização, o TCE e os Termos Aditivos a fim de comprovação da relação de estágio. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

VII – Enviar à instituição de ensino, semestralmente, Relatório de Atividades de Estágio com vista obrigatória do estagiário. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

VIII – Enviar à instituição de ensino o certificado de estágio. (Incluído pela resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 26. A instituição de ensino do estudante apresenta como obrigações:

I – Analisar e estar atento ao TCE;

II – Fornecer atestado de matrícula e frequência do aluno, bem como informar se o estágio é obrigatório ou não obrigatório para conclusão do curso;

III – Ser representada por um professor orientador do estágio da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante no estágio;

IV – Fornecer sempre que necessário, declaração que comprove os períodos de avaliação da aprendizagem, para que o estagiário possa ter a carga horária reduzida pela metade para estudo.

Art. 27. O estagiário apresenta como obrigações:

I – Cumprir a carga horária estabelecida no TCE;

II. Apresentar à DPE a seguinte documentação exigida para ingresso no estágio, conforme o prazo estabelecido nos artigos 19 e 21:

II – Enviar à DDP ou CGP, a seguinte documentação, em formato digital, exigida para ingresso no estágio, conforme o prazo estabelecido no Art. 19:(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

a) Cópia do CPF;

a) CPF; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

b) Cópia Simples do RG;

b) RG; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

c) Cópia do Título de Eleitor;

c) Título de Eleitor; (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

d) Certidão de Quitação Eleitoral;

e) Comprovante de Residência (atualizado);

f) Tipo Sanguíneo (somente informar);

g) Número da Conta Bancária (somente para estágio não obrigatório);

h) Declaração (original) dizendo “é aluno regularmente matriculado e que o estágio não é obrigatório para conclusão do curso” emitida pela instituição de ensino (somente para estágio não obrigatório);

h) Certidão Militar;(Renumerado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

i) Cópia da Certidão Militar;

i) Currículo atualizado; (Renumerado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

j) Currículo atualizado;

j) Declaração (original) dizendo “é aluno regularmente matriculado e que o estágio não é obrigatório para conclusão do curso”, bem como informando a previsão de conclusão do curso emitida pela instituição de ensino (somente para estágio não obrigatório), conforme modelo previsto no Anexo VII; (Renumerado pela Resolução 13 de 11/03/2020)

k) Declaração da instituição de ensino (original) informando a carga horária obrigatória para a conclusão do curso (somente para estágio obrigatório);

k) Declaração da instituição de ensino (original) informando a carga horária obrigatória para a conclusão do curso, conforme modelo previsto no Anexo VIII (somente para estágio obrigatório);(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

l) Termo de Compromisso de Estágio (elaborado pela DPE da UNIFEI).

l) Termo de Compromisso de Estágio (TCE), elaborado pela DDP ou CGP. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

III – Apresentar, obrigatoriamente, o Plano de Atividades (anexo do TCE) e Relatório de Atividades de Estágio (semestral) em três vias, a fim de acompanhamento e monitoramento do estágio.

IV. Cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso de Estágio;

IV – Cumprir as obrigações estabelecidas no TCE. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

V – Apresentar conduta compatível com a exigida pela Administração.

VI – Emitir e preencher mensalmente a folha de frequência, conforme modelo (Anexo IX), disponível no site da PRGP, para encaminhamento via memorando eletrônico à DDP ou CGP. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

VII – Preencher e enviar, via e-mail, os formulários de Avaliação Periódica – Estagiário (Anexo X) e Avaliação Final – Estagiário (Anexo XI), semestralmente e ao final do período de estágio, respectivamente. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 1º.O estudante estrangeiro deverá apresentar o visto temporário.(Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 2º A declaração mencionada nas alíneas “” e “k” do inciso II deste artigo, de alunos matriculados na Unifei, deverá ser emitida via documento eletrônico SIPAC, com destino à DDP ou CGP e de alunos matriculados em outras instituições de ensino, preferencialmente em formato digital.(Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

§ 3º O candidato ao estágio deverá apresentar os documentos originais à DDP ou CGP, para conferência, no momento da contratação. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
CAPÍTULO IV
DOS ESTAGIÁRIOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NA MODALIDADE PÓS-GRADUAÇÃO
(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 28. A duração do estágio na UNIFEI não poderá exceder a quatro semestres, salvo quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá permanecer até o término do curso.

Art. 28. O estágio em educação superior na modalidade “Pós-Graduação” destina-se à vivência, ao aperfeiçoamento, à especialização em área profissional e à recíproca contribuição do meio acadêmico ao ambiente do serviço público, formando, progressivamente, uma cultura organizacional de aprendizado contínuo, capaz de desenvolver profissionais melhor qualificados no serviço público. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 29. Cabe à DPE dessa Universidade, efetuar o pagamento da bolsa estágio e do auxílio transporte a que fizerem jus os estagiários, por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

Art. 29. O estágio em educação superior na modalidade “Pós-Graduação” obedecerá dentre outros, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

I – os estudantes deverão estar regularmente matriculados em cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, com carga mínima de 360 horas, ministrados por instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, de educação superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.(Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

II – as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes deverão guardar estrita correlação com a proposta pedagógica do curso; e (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

III – o estagiário deverá ser acompanhado por supervisor com qualificação mínima de especialista ou com experiência comprovada, superior a 2 (dois) anos na área de conhecimento desenvolvida em seu curso de pós-graduação. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
(Incluído pela Resolução 13ª de 11/03/2020)

Art. 30. As despesas para concessão de bolsa estágio e de auxílio transporte somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária, constante do orçamento do órgão onde se realizará o estágio.

Art. 30. A duração do estágio no mesmo órgão ou entidade não poderá exceder a 2 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá permanecer no mesmo órgão ou entidade até o término do curso. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 31. O estudante de nível superior contemplado pelo Programa Universidade para Todos – ProUni e Programa de Financiamento Estudantil – FIES terá prioridade na concorrência por vagas de estágio na Administração Pública Federal.

§1 Após priorizados os estudantes de nível superior previstos no caput, serão priorizados os estudantes da Universidade Federal de Itajubá, nas áreas de estágio contempladas pelos cursos da instituição. (Revogado pela Resolução 191 de 25/11/2015)

Art. 31. Ao estrangeiro que seja admitido no Brasil para estágio poderá ser concedido o visto temporário previsto no § 4º do Art. 14 da Lei nº 13.445/2017.(Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 32. O Anexo V desta Norma apresenta o Procedimento para Contratação de estagiários no âmbito da UNIFEI.

Art. 32. Para os estágios com duração superior a 120 (cento e vinte) dias, o estagiário estrangeiro deverá estar matriculado em instituição de ensino superior no Brasil, nos termos da Resolução Normativa CNI no 115/2014. (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 33. Este Regulamento entra em vigor, após aprovação pelo CEPEAd, na data de sua publicação no Boletim Interno Semanal.

Art. 33. Cabe à PRGP dessa Universidade, efetuar o pagamento da bolsa estágio e do auxílio transporte a que fizerem jus os estagiários, por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). (Redação dada pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 34. As despesas para concessão de bolsa estágio e de auxílio transporte somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária, constante do orçamento da unidade onde o estágio será realizado. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 35. São partes integrantes desta Norma: (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo I – Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório da Unifei; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo II – Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório da Unifei; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo III – Termo de Responsabilidade do Supervisor de Estágio; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo IV – Relatório de Atividades de Estágio; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo V – Formulário de Avaliação Periódica – Supervisor; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo VI – Formulário de Avaliação Final – Supervisor; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo VII – Modelo de Declaração para Estágio Não Obrigatório; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo VIII – Modelo de Declaração para Estágio Obrigatório; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo IX – Folha de Frequência; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo X – Formulário de Avaliação Periódica – Estagiário; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo XI – Formulário de Avaliação Final – Estagiário; (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Anexo XII – Procedimento para Contratação de Estagiários na Unifei. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

Art. 36. Esta Norma entra em vigor após aprovação pelo CEPEAd na data de sua publicação no Boletim Interno Semanal. (Incluído pela Resolução 13 de 11/03/2020)

 

Fundamentação Legal:
Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Nota Técnica no 111/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
Instrução Normativa no 213, de 17 de dezembro de 2019

 

Professor Marcel Fernando da Costa Parentoni

Reitor em exercício

 

Aprovada pela Resolução CEPEAd nº 64, de 29/04/2015

Publicado no BIS nº 19, de 08/05/2015, pág. 654

 

Alterada pela Resolução CEPEAd nº 191, de 25/11/2015.

Publicado no BIS nº 48, de 27/11/2015, pág. 1962

 

Alterada pela Resolução CEPEAd nº 26, de 06/04/2016.

Publicado no BIS nº 15, de 08/04/2016, pág. 445

 

Alterada pela Resolução CEPEAd nº 13, de 11/03/2020.

Publicado no BIS nº 12, de 23/03/2020, pág. 178