UNIFEI

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - CEPEAd

UNIFEI

RESOLUÇÃO CEPEAd Nº 19/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Norma para pagamento de auxílio financeiro a bolsistas do PNPD (CAPES) e docentes pesquisadores para participação em atividades acadêmicas ou científicas.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta norma estabelece os critérios para o pagamento de auxílio a bolsistas do Programa Nacional de Pós-Doutorado (PNPD) da CAPES ou docentes vinculados aos Programas de Pós-Graduação da UNIFEI como pesquisadores, com objetivo de apoiar a participação em atividades acadêmicas ou científicas que envolvam viagens de curta duração no país ou no exterior.

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSO

Art. 2º Os auxílios financeiros aos bolsistas PNPD/CAPES ou docentes pesquisadores serão concedidos com recursos provenientes do Custeio PNPD ou PROAP (Programa de Apoio à Pós-Graduação).
Parágrafo Único. Os valores de Custeio PNPD e PROAP descentralizados aos Programas de Pós-Graduação da UNIFEI são calculados pela CAPES, sendo a execução de tais recursos regulamentada pela Portaria CAPES nº 156, de 28 de novembro de 2014.

CAPÍTULO III
REGRAS BÁSICAS PARA O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

Art. 3º Constituem regras básicas para o atendimento da solicitação:

§ 1º Preencher o formulário de solicitação de auxílio financeiro disponível no site da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (https://www.unifei.edu.br/prppg/proap), observando as seguintes orientações:

I – Para apresentação de trabalhos: o formulário deve ser assinado pelo coordenador do Programa de Pós-Graduação, ao qual o solicitante seja vinculado e, acompanhado de carta de aceite do evento e resumo do trabalho a ser apresentado. O bolsista PNPD ou docente pesquisador solicitante deve ser obrigatoriamente o autor ou co-autor. Quando o solicitante for bolsista do PNPD, além da assinatura do coordenador, é obrigatório que o formulário seja também assinado pelo supervisor do bolsista.

II – Para pesquisa de campo para coleta de dados: o formulário deve ser assinado pelo coordenador do Programa de Pós-Graduação, ao qual o solicitante seja vinculado e acompanhado do cronograma de atividades em campo. Quando o solicitante for bolsista do PNPD, além da assinatura do coordenador, é obrigatório que o cronograma seja também assinado pelo supervisor do bolsista.

III – Para a participação de docentes pesquisadores na condição de examinadores em bancas de defesa de Dissertação ou Tese realizadas presencialmente na UNIFEI, o formulário deve ser assinado pelo coordenador do Programa de Pós-Graduação, ao qual o solicitante seja vinculado e acompanhado de comprovação de obrigatoriedade de deslocamento intermunicipal da sede do examinador ao Campus da UNIFEI.

§ 2º Protocolar junto à secretaria da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação o formulário de solicitação de auxílio financeiro e documentação comprobatória com antecedência mínima de:

I – 30 (trinta) dias corridos antes do início da atividade acadêmica ou científica no país.

II – 40 (quarenta) dias corridos antes do início da atividade acadêmica ou científica no exterior;

§ 3º Atender à exigência de:

I – Não possuir qualquer pendência na prestação de contas junto à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

II – Estar em regularidade junto à Receita Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da UNIÃO, de acordo com a Legislação Federal vigente. Para emissão da certidão, o solicitante deve acessar o site da Receita Federal, pelo link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2.

III – Apoiar somente um autor ou o co-autor por trabalho a ser apresentado ou publicado em evento, sendo essa análise de inteira responsabilidade do coordenador do Programa de Pós-Graduação.

IV – No caso do solicitante ser docente, o coordenador do Programa de Pós Graduação de curso da UNIFEI deverá analisar se o solicitante:

a) É bolsista do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) de Produtividade em Pesquisa (PQ), de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) ou de Produtividade Sênior (PQ-Sr), ou

b) Está formalmente vinculado a um Programa de Pós-Graduação recomendado pela CAPES.

CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 4º Para efeitos de lançamento da folha de pagamento do auxílio financeiro ao pesquisador, a PRPPG realizará o cálculo dos valores a serem concedidos de auxílio diário para estadia, auxílio para pagamento de inscrição, auxílio para aquisição de passagens aéreas, auxílio para transporte rodoviário e auxílio para transporte aéreo de acordo com Resolução da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação.

CAPÍTULO V
PARA PAGAMENTO

Art. 5º O pagamento observará os seguintes critérios:

I – O auxílio financeiro será efetivado por meio de “bolsa-auxílio”, a ser depositada diretamente na conta corrente do solicitante, vedada a utilização de conta poupança, de terceiros ou conta conjunta;

II – Os bolsistas PNPD farão jus no ano corrente a 01 (um) auxílio para participação em evento no exterior e, até 02 (dois) auxílios para participação em eventos no país.

Parágrafo Único. No caso de realização de trabalho de campo para coleta de dados, o número de participação do bolsista PNPD ficará a critério do supervisor do bolsista e do coordenador do Programa de Pós-Graduação ao qual o bolsista é vinculado.

III – O auxílio referente a taxa de inscrição em evento no exterior será lançado na mesma folha de pagamento com as demais despesas solicitadas, e o valor convertido para a moeda nacional (Reais – R$) será calculado com a cotação apresentada no site do Banco Central do Brasil no dia do lançamento da folha de pagamento.

IV – Se no momento da autorização do auxílio ao bolsista PNPD pelo coordenador, os recursos do Custeio PNPD ainda não tiverem sido liberados pela CAPES, o auxílio poderá ser concedido na forma de restituição de despesas em favor do bolsista PNPD, assim que o Custeio PNPD estiver disponível.

V – Se no momento da autorização do auxílio diário ao docente pesquisador pelo coordenador, os recursos PROAP ainda não tiverem sido liberados pela CAPES, o custeio das despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano autorizado pelo coordenador deverá ser concedido na forma de diárias.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º A prestação de contas ocorrerá da seguinte forma pelo bolsista PNPD ou docente pesquisador que receber auxílio financeiro:

§ 1º Deverá entregar no prazo de até 20 (vinte) dias corridos após o término da atividade acadêmica ou científica, o Relatório de Prestação de Contas preenchido e assinado (modelo disponível na página da PRPPG), com os comprovantes:

I – Em caso de auxílio concedido para pagamento de inscrição: Recibo da inscrição emitido pela organizadora do evento, comprovando o pagamento da inscrição pelo bolsista PNPD;

II – Em caso de auxílio concedido para aquisição de passagens aéreas: Comprovantes de check-in confirmando ida e retorno nas datas informadas no formulário de solicitação;

III – Em caso de auxílio concedido para aquisição de passagens rodoviárias: Passagens rodoviárias confirmando ida e retorno nas datas informadas no formulário de solicitação;

IV – Em caso de auxílio estadia: Declaração ou Certificado emitido pela organizadora do evento comprovando a participação do bolsista PNPD no evento.

§ 2º Caso não ocorra a participação e no evento conforme indicado no formulário de solicitação, o bolsista PNPD ficará obrigado a entregar, no dia útil subsequente a data de término do evento, o Relatório de Prestação de Contas justificando sua desistência ou impossibilidade, devendo realizar em qualquer hipótese a devolução do recurso total, através da Guia de Recolhimento União (GRU) a ser gerado pela UNIFEI.

§ 3º Caso não ocorra a participação, mas ocorra a publicação do trabalho nos anais do evento, não será obrigado devolver o valor da publicação, respeitando-se a regra do item anterior (item “b”).

§ 4º Caso ocorra a participação no evento, a prestação de contas será analisada pela PRPPG, podendo ser:

I – Deferida, estando os comprovantes de acordo com os recursos concedidos;

II – Deferida parcialmente, quando da existência de divergências entre as finalidades estabelecidas no art. 1º ou quando os recursos concedidos superam os valores dos comprovantes, devendo o bolsista PNPD realizar em qualquer hipótese a devolução dos recursos não utilizados ou utilizados indevidamente, através da Guia de Recolhimento União (GRU) a ser gerada pela UNIFEI;

III – Indeferida, quando a documentação entregue não comprove a utilização dos recursos concedidos para as finalidades estabelecidas no art. 1º, devendo o bolsista PNPD realizar em qualquer hipótese a devolução dos recursos totais concedidos, através da Guia de Recolhimento União (GRU) a ser gerada pela UNIFEI;

§5º A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação manterá arquivo contendo documentação comprobatória de solicitação e prestação de contas para fins de fiscalização, observados os prazos legais para guarda.

CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO

Art. 7º Compete à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, avaliar a concessão do auxílio.

I – A avaliação terá como instrumento a documentação e cumprimento dos requisitos desta norma, do Regulamento do PROAP (Programa de Apoio à Pós-Graduação) da CAPES, da legislação federal em vigor e regras administrativas da UNIFEI.

II – Os pedidos serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a) Disponibilidade de recursos financeiros;

b) Conformidade entre o trabalho de campo e/ou participação/publicação em evento com o projeto registrado no PNPD/CAPES e na PRPPG.

c) Relevância do evento (tradição e repercussão).

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas nesta norma, serão julgadas e decididas pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e os casos omissos serão julgados e decididos pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação.

CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Norma entrará em vigor após a sua aprovação no Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (CEPEAd) da UNIFEI e na data de publicação no Boletim Interno Semanal (BIS), revogando as disposições contrárias.

 

Professor Dagoberto Alves de Almeida

Reitor da UNIFEI

 

Aprovada pela Resolução CEPEAd nº 19, de 15/03/2017.

Publicado no BIS nº 20, de 19/05/2017, pág.562